04/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 18:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50124294220254020000/TRF2
03/09/2025 11:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50124294220254020000/TRF2
13/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/07/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/07/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 21:03

Decisão interlocutória
16/07/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 17:00

Determinada a intimação
30/06/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 14:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 04:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 04:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/06/2025 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070657-67.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): ANDREI FURTADO FERNANDES (OAB RJ089250) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA, alegando que a presente Execução Fiscal foi ajuizada ao tempo em que o crédito tributário já se encontrava suspenso pela Transação Individual firmada entre o contribuinte e a União Federal.

A excepta apresentou impugnação, afirmando que ao tempo da distribuição, as dívidas não se encontravam parceladas.

Decido.

Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80).

O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80).

A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais.

O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução.

Afiança a parte excipiente que ao tempo do ajuizamento da demanda, o débito encontrava-se parcelado.

Não obstante, o documento juntado no Evento 9 ANEXO4 não demonstra quais débitos estão abrangidos pela respectiva transação.

Por sua vez, o documento colacionado pela parte excepta no Evento 14 ANEXO1 aponta que os débitos em cobrança foram objeto de parcelamento consolidado na data de 21/10/2024, ou seja, momento posterior ao ajuizamento da demanda, que ocorreu em 11/09/2024.

Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta.

Suspenda-se o curso do feito pelo prazo do parcelamento acordado, devendo as partes informarem ao Juízo eventual rescisão ou quitação da dívida.

Intime-se.
20/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 12:42

Decisão interlocutória
11/03/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/01/2025 20:42

Juntada de Petição
29/01/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
28/01/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2025 13:58

Determinada a intimação
27/01/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 19:29

Juntada de Petição
09/01/2025 15:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 20:18

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
26/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
18/09/2024 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 14:49

Determinada a citação
17/09/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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