29/07/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062476-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS HENRIQUE DA SILVA FONTESADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (OAB RJ052225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana nº 225.456.440-9, a partir de 16/10/2024.

I - Considerando a RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00059 de 18 de dezembro de 2020 que regulamenta o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau da 2ª Região, com base no art. 8º da referida Resolução, intime-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para esclarecer se há interesse que a presente ação tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, representando o silêncio da parte como concordância.

Em caso de concordância expressa ou tácita, fica a parte ciente que eventual necessidade de atendimento deverá ser realizado através dos meios remotos disponíveis no site www.jfrj.jus.br, como balcão virtual https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/7075178644, e-mail [email protected] ou whatsapp 21 971810714.

II - Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir e emendar a inicial para: - Esclarecer exatamente quais períodos não foram computados, uma vez que constam no Resumo de Documentos para Perfil Contributivo ( evento 1, PROCADM16 , fls 5 a 7), apenas 123 meses. - Elucidar a causa de pedir, pois não foi cumprida administrativamente a exigência de juntada de declaração do Ministério da Saúde constando quais vínculos foram averbados para concessão da aposentadoria concedida no ano de 2015, pelo regime próprio.

III - Após, voltem conclusos.
04/07/2025 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 11:15

Determinada a intimação
03/07/2025 08:30

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
03/07/2025 06:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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