21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
28/07/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/07/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
28/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5006351-64.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAPELADO: MIGUEL ANDRADE BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MATEUS MAGNO SILVA GONÇALVES (OAB ES038829)REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ERICA ANDRADE DA ROCHA (Pais) (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MATEUS MAGNO SILVA GONÇALVES (OAB ES038829) EMENTA .

DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

LEI 9.784-99.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

ASTREINTES.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

I- Trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARIACICA, para determinar que a autoridade coatora aprecie o requerimento administrativo de “cumprimento da decisão administrativa proferida no seu processo administrativo com requerimento de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência”.

II- A 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos deferiu o benefício em 25.11.2024, sendo certo que até a impetração do presente mandamus, em 13.03.2025, não havia informação acerca de cumprimento da decisão proferida naqueles autos.

III- O Capítulo XI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública, dispõe sobre o dever de decidir da autoridade administrativa.

IV- No procedimento administrativo, o princípio constitucional da eficiência consiste na adoção de mecanismos mais céleres e mais efetivos para que a Administração Pública possa alcançar o fim perseguido por meio de todo o procedimento adotado.

V - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado de forma uníssona pela legalidade da imposição de multa astreintes quando se tratar de descumprimento de provimento jurisdicional, seja concernente à obrigação de fazer, seja relativo à obrigação de não fazer, inclusive com relação à União, buscando inibir a sua conduta recalcitrante.

VI- Apelação e remessa necessária desprovidas.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.
25/07/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 07:30

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
24/07/2025 20:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
24/07/2025 20:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/07/2025 10:09

Sentença confirmada - por unanimidade
08/07/2025 10:36

Juntada de Certidão
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2025 Período da sessão: 15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59
02/07/2025 15:56

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2025
02/07/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
02/07/2025 15:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59 Sequencial: 18
27/06/2025 18:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
21/05/2025 10:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
21/05/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
29/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/04/2025 15:07

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
29/04/2025 14:20

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo

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