TRF2 - 5067677-16.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067677-16.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ZILDA COSME FERREIRAADVOGADO(A): HANNAH KRUGER RODOR FONTANA (OAB ES033060) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ZILDA COSME FERREIRA em face da FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) e da UNIÃO, na qual alega que é servidora pública aposentada desde 18/02/2022, vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.

Aduz que sua aposentadoria está vinculada à FUNPRESP, que prevê o pagamento de benefício complementar, e que teria u protocolado junto à FUNPRESP requerimento administrativo para obtenção do referido benefício em janeiro de 2023.

Acrescenta que a FUNPRESP teria condicionado a análise do pedido à apresentação de memória de cálculo do benefício concedido pelo RPPS, documento que alega não possuir.

Alega que buscou conseguir o documento, mas a UNIÃO teria ficado inerte.  Requereu gratuidade de justiça, bem como tutela de urgência para determinar que a União forneça, de forma imediata, a memória de cálculo solicitada, sob pena de multa diária e, no mérito, a condenação da União a fornecer, de forma definitiva, a memória de cálculo do benefício do RPPS; a condenação da FUNPRESP a proceder à análise do pedido da Requerente em prazo razoável e determinado pelo juízo; a condenação da FUNPRESP à concessão do benefício complementar, assegurando o pagamento retroativo desde a data do requerimento administrativo, feito em 31/01/2023; e a condenação das Ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).

Atribuiu à causa o valor de R$20.000,00.  Anexou documentos no evento 1, dentre os quais publicação no diário oficial de que a autora fora aposentada compulsoriamente em 18/02/2022 ( Evento 1, ANEXO8, fls. 3), requerimento junto a FUNPRESP ( Evento 1, ANEXO8, fls. 4/5 e  Evento 1, ANEXO17), e protocolo de chamado junto ao DECIPEX ( Evento 1, ANEXO8, fls. 12 e   Evento 1, ANEXO15).   Do Pedido de Gratuidade de Justiça.

INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida, pois a ficha financeira do  Evento 1, ANEXO5 demonstra que a autora recebe o valor líquido de R$ 5.627,96, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência econômica.    Do pedido de Tutela de Urgência.

Analisando os autos, observo que, a despeito da argumentação autoral, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sendo necessária ao menos a formação do contraditório para que, assim, a parte ré possa esclarecer os fatos narrados na inicial.

Nesse sentido, não há urgência no caso, sobretudo porque a autora alega que realizou o requerimento desde janeiro de 2023.

De outra sorte, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, estando ausente o periculum in mora.

Ademais, o caso também exige dilação probatória.

Assim, neste cenário inicial, mostra-se prematura a concessão da tutela requerida, ainda mais porque a pretensão de urgência poderá ser analisada após o contraditório.

Isto posto, indefiro por ora a tutela de urgência requerida.    Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar/informar: a) Termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001.

Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal;     Da citação e ações administrativas Cumprido, citem-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes.

Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.