18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/09/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008902-42.2024.4.02.5101/RJRELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNEREQUERENTE: KATIA CRISTINA MACHADOADVOGADO(A): BIANCA MELO MARINHO DE SOUZA (OAB BA075679)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 08/09/2025 - Juntado(a)
08/09/2025 20:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
08/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 19:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-07
30/08/2025 18:51

Juntada de Petição
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008902-42.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: KATIA CRISTINA MACHADOADVOGADO(A): BIANCA MELO MARINHO DE SOUZA (OAB BA075679) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:47

Determinada a intimação
27/06/2025 19:56

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 19:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/06/2025 11:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJRIO45
06/06/2025 11:08

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025
06/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
30/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
21/05/2025 12:19

Juntada de Petição
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/04/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/04/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2025 12:56

Conhecido o recurso e provido em parte
28/04/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 09:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
12/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/02/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
05/02/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
31/01/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
30/01/2025 00:01

Juntada de Petição
17/12/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
04/12/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/12/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/12/2024 12:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2024 14:20

Conclusos para julgamento
13/11/2024 00:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/10/2024 10:31

Juntada de Petição
17/10/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/10/2024 09:02

Juntada de Petição
14/10/2024 10:14

Juntada de Petição
24/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
13/09/2024 23:19

Juntada de Petição
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/09/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/09/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/08/2024 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/08/2024 15:51

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 18:51

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
08/07/2024 21:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
11/06/2024 00:19

Juntada de Petição
11/06/2024 00:00

Juntada de Petição
03/06/2024 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/06/2024 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/05/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/05/2024 12:11

Juntada de Petição
16/04/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/04/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/04/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/04/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/04/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 18:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KATIA CRISTINA MACHADO <br/> Data: 10/05/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JEREMIAS FERRA
01/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/03/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/03/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/03/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/03/2024 10:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 10:48

Determinada a citação
21/03/2024 18:20

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE11F para RJRIOJE16S)
19/02/2024 11:21

Alterado o assunto processual
19/02/2024 11:21

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:20

Juntado(a)
17/02/2024 01:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011873-94.2024.4.02.5102

Vera Lucia dos Ramos Martins

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luiz Fernando Serra Moura Correia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001186-04.2025.4.02.0000

Livia Tassinari Scarpat

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/02/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 5029313-72.2025.4.02.5101

Ylana Sousa Vallinha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Henrique Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 5008071-57.2025.4.02.5101

Noemi Marins da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thaynara Vieira Rosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/02/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 5017981-20.2025.4.02.5001

Marlete de Oliveira Couto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raissa Araujo de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo