15/09/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/08/2025 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/08/2025 22:52

Juntada de Petição
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
15/08/2025 13:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
15/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003739-41.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: PYETRO HENRIQUES SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)IMPETRANTE: LUANA HENRIQUES RODRIGUES (Pais)ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PYETRO HENRIQUES SANTANA, representado por sua genitora, LUANA HENRIQUES RODRIGUES, contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.

Decisão no evento 15 deferindo o pedido liminar e determinando à autoridade coatora que proceda à análise do pedido do processo administrativo do impetrante.

Notificada, a autoridade coatora informou que o requerimento administrativo encontra-se aguardando cumprimento de exigências, a cargo do interessado, no entando, juntou o processo n° 607895807 que se refere a terceiro estranho aos autos (evento 21).

Assim, notifique-se a autoridade coatora, com urgência, para cumprir a liminar deferida no sentido de proceder à análise do pedido n° 1338935135.

Prazo: 15 dias.

Cumprido, prossiga-se nos demais termos da decisão do evento 15.
14/08/2025 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
14/08/2025 14:37

Expedição de Mandado - Plantão - RJCAMSECMA
14/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 13:24

Decisão interlocutória
13/08/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 16:02

Juntada de Petição
16/07/2025 17:43

Juntada de Petição
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
04/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
27/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003739-41.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: PYETRO HENRIQUES SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)IMPETRANTE: LUANA HENRIQUES RODRIGUES (Pais)ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção no período de 19 a 23/05/2025.

Trata-se de mandado de segurança com vistas à prolação de ordem para que a autoridade impetrada conclua o procedimento administrativo objeto da presente ação mandamental.

Alega-se, em síntese, que a demora na análise do requerimento administrativo viola o princípio constitucional da duração razoável do processo.

Conforme se verifica, não há neste mandado de segurança qualquer discussão relativa a deferimento ou indeferimento de benefício previdenciário. Não se discute qualquer revisão ou reajuste de benefício previdenciário. Tem-se apenas a alegação de um mau funcionamento de um serviço público, que reclama a verificação da regularidade de uma atuação administrativa em face do princípio da duração razoável do processo e do que dispõe o art. 49, da Lei n. 9.784/99. Trata-se, portanto, de uma nítida discussão administrativa, que não se insere na competência especializada como matéria previdenciária. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real, que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da Administração Pública, diante da ordem legal/constitucional.

Nesta esteira, encerrando-se definitivamente a discussão em tela, em Sessão Ordinária ocorrida no dia 05/12/2024, nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, por maioria, o Órgão Especial do E.

TRF da 2ª Região declarou a competência da Turma Especializada em Matéria Administrativa para o processamento e julgamento das ações mandamentais com vistas a compelir a autoridade impetrada a concluir os requerimentos administrativos sob sua apreciação que, eventualmente, extrapolem o prazo de 30 dias previsto no art. 49, da Lei n. 9.784/99, o que configura ilegalidade por ato omissivo da autoridade impetrada.

Em suma, tratando-se de discussão adstrita à mora do agente público na prática do ato administrativo omissivo, a demanda não tangencia aspectos materiais (previdenciários) da relação jurídica subjacente ao pedido administrativo.

A lide portanto, ostenta natureza eminentemente administrativa, não tangenciando questões previdenciárias.

Do exposto, em conformidade com o decidido pelo órgão Especial do Egrégio TRF desta 2ª Região (5006246-89.2024.4.02.0000), declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC/15, e determino a redistribuição deste feito para a 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, que detém competência para a matéria cível/administrativa.

Retifique-se o assunto para o código 010306 e redistribua-se.

Intimem-se.
21/05/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/05/2025 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/05/2025 11:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
21/05/2025 07:13

Juntada de Petição
19/05/2025 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
19/05/2025 15:29

Expedição de Mandado - Plantão - RJCAMSECMA
19/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:53

Concedida a Medida Liminar
19/05/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM04F para RJCAM01F)
19/05/2025 13:52

Alterado o assunto processual
19/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:43

Declarada incompetência
19/05/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 17:06

Redistribuído por sorteio - (RJCAMSEDJA para RJCAM04F)
16/05/2025 15:58

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJNIT01F para RJCAMSEDJA)
16/05/2025 11:01

Declarada incompetência
13/05/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 08:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03S para RJNIT01F)
12/05/2025 08:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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