01/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006318-48.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: VALERIA MACHADO VAZ DE SOUZAADVOGADO(A): GLEICE DA SILVA BARBOSA (OAB RJ146725) DESPACHO/DECISÃO VALÉRIA MACHADO VAZ DE SOUZA opõe Embargos de Declaração em face da sentença do Evento 39, alegando conter omissão, contradição e obscuridade.

No seu entender, afirma que a referida sentença padece de omissão em relação à ausência de contrato assinado, obscuridade quanto à aceitação de prova unilateral, contradição com os princípios do contraditório e ampla defesa e contradição quanto à menção a cláusula contratual inexistente nos autos.

Contrarrazões apresentadas pela CEF, no Evento 45.

Juntada de cópia do contrato de crédito consignado, no Evento 46. É o relatório.

DECIDO.

Considerando que a parte Embargante aponta vício elencado no artigo 1.022 do CPC/15, bem como a tempestividade do mesmo, conheço do recurso.

Vale lembrar que os embargos de declaração prestam-se a complementar decisão omissa ou esclarecer eventuais pontos obscuros ou contraditórios, bem como a corrigir erros materiais.

Não substituem a decisão embargada, podendo, apenas, integralizá-la ou aclará-la.

In casu, verifico que inexiste omissão, contradição e obscuridade a ser sanada na sentença do Evento 39, nos termos do artigo 1.022, incisos I e II, do CPC/2015.

Afirmou a parte ré a ausência de contrato assinado nos autos.Na presente hipótese, entendo que a ausência de juntada do (s) contrato (s) (assinado (s)) não implica indeferimento, nos termos dos artigos 320, 321, e 330, IV, do CPC, visto que o instrumento firmado pelas partes não pode ser tidos como meio exclusivo de prova da relação jurídica existente entre elas, sobretudo porque a parte autora valeu-se de ação ordinária de cobrança para buscar a satisfação de seu crédito, a qual, como é sabido, não tem como pressuposto a juntada de determinada prova específica.

O Código de Processo Civil consagra a possibilidade de admissão de qualquer tipo de prova, a teor do disposto em seu art. 369. Ressalto, ainda que cabe à CEF o ônus de comprovar a existência da dívida, a teor da norma contida no art. 373, I, do CPC.

Em relação aos descontos o Juízo mencionou na sentença o contracheque acostado pela ré na contestação, onde consta o empréstimo consignado da CEF.

As demais alegações acerca de produção de prova unilateral e afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa merecem afastadas, considerando que, conforme mencionado, a produção de prova não se limita a determinado documento e foi dada oportunidade para a parte ré apresentar sua defesa e a prova documental que entendesse devida.

Mantenho os demais fundamentos da sentença.

Ante o exposto, CONHEÇO e dou PROVIMENTO EM PARTE aos embargos de declaração, para a fundamentação integrar a sentença.

P.I.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm
28/08/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 21:05

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
21/08/2025 09:58

Conclusos para julgamento
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 00:58

Juntada de Petição
22/07/2025 00:55

Juntada de Petição
09/07/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006318-48.2024.4.02.5118/RJAUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: VALERIA MACHADO VAZ DE SOUZAADVOGADO(A): GLEICE DA SILVA BARBOSA (OAB RJ146725)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar a existência e validade da dívida contraída pela ré VALERIA MACHADO VAZ DE SOUZA mediante o (s) contrato (s) em análise e condená-la ao respectivo pagamento devidamente atualizado em com os juros de mora até a data do efetivo cumprimento, ressaltando o valor que perfazia no montante de de R$ 103.845,13 (cento e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e treze centavos), posicionado em 20/08/2024, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, na forma da lei.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, ficando, contudo, suspenso o pagamento em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos moldes do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEF para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução do julgado, apresentando planilha atualizada e requerendo a intimação da Executada, para os fins do art. 523 e 524 do CPC.

Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
30/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:49

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 18:49

Conclusos para julgamento
12/03/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
30/01/2025 17:47

Juntada de Petição - (P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
27/01/2025 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
18/01/2025 10:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
20/12/2024 12:03

Juntada de Petição
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/12/2024 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 17:47

Decisão interlocutória
19/11/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/09/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/09/2024 17:18

Juntada de Petição - VALERIA MACHADO VAZ DE SOUZA (RJ146725 - GLEICE DA SILVA BARBOSA)
12/09/2024 17:11

Juntada de Petição
12/09/2024 16:56

Juntada de Petição
22/08/2024 20:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
22/08/2024 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
15/08/2024 18:25

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
15/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/07/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/07/2024 16:47

Juntada de Petição
22/07/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:43

Determinada a intimação
19/07/2024 12:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA)
18/07/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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