18/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 12:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038167-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA GOMES BAZETHADVOGADO(A): ISABEL DE FREITAS PEREIRA (OAB RJ232992) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, especificamente a contestação em que há a alegação de ilegitimidade passiva e a indicação da pessoa legitimada para figurar no polo passivo da ação, devemos cotejar a alegação com as normas pertinentes, arts. 338 e 339 ambos do CPC, in verbis: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º.

Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.§ 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. Na doutrina de José Miguel Garcia Medina temos que: “Intimado o autor para se manifestar, poderá simplesmente incluir o sujeito indicado pelo réu originário como litisconsorte passivo, ou prosseguir com a ação apenas contra este, alterando a petição inicial para excluir o réu originário (reembolsando as despesas que o réu tenha tido, bem como pagando honorários).

Vê-se que a substituição depende de consentimento do autor, que, recusando-a, assume o risco de, posteriormente, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam ser acolhida, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC/2015).” (Novo Código de Processo Civil Comentado, RT, 2ªed, e-book) Ante o exposto, intime-se a parte autora para, caso queira, promover a emenda da inicial para incluir no polo passivo a União - Fazenda Nacional, com a exclusão ou não do INSS do feito, no prazo de 15 dias.

Intime-se.
20/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 13:43

Determinada a intimação
12/06/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2025 20:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2025 20:57

Decisão interlocutória
09/05/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 20:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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