08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
07/07/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
07/07/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017014-68.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE BENAVINUTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO I - Ev. 74: Trata-se de solicitação de tramitação do feito sob segredo de justiça, sob alegação de ser medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis.

Contudo, não há nos autos dados sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que deem ensejo à limitação da publicidade dos atos judiciais.

Ademais, a regra é a publicidade dos atos, que só poderá ser restringida havendo motivação lastreada no interesse público ou na defesa da intimidade, o que não se verifica no presente caso.

Com base no exposto, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, ciente o patrono de que poderá valer-se dos canais próprios para coibir quaisquer indícios de fraudes relacionados à tramitação do feito.

Retornem os autos à suspensão.
03/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
02/07/2025 12:19

Indeferido o pedido
02/07/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 11:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:37

Juntada de Petição
15/05/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
15/05/2025 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
05/05/2025 20:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5012865-87.2025.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
21/03/2025 17:06

Juntada de Petição
19/03/2025 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
19/03/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-58 processada no TRF2 com o no. 50128658720254029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
19/03/2025 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-58 processada no TRF2 com o no. 50085214020254029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
19/03/2025 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-58 processada no TRF2 com o no. 50085214020254029388/TRF (JOSE BENAVINUTO DE OLIVEIRA)
18/03/2025 14:31

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-58
14/03/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/03/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/03/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/03/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/03/2025 17:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-58
24/02/2025 17:33

Despacho
24/02/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 22:48

Juntada de Petição
17/01/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/01/2025 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/01/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/12/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:03

Determinada a intimação
05/12/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 17:04

Juntada de Petição
27/08/2024 22:47

Juntada de Petição
27/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/07/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/05/2024 09:40

Juntada de Petição
10/05/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
10/05/2024 17:45

Determinada a intimação
10/05/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 13:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/05/2024 13:23

Transitado em Julgado - Data: 18/04/2024
19/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/03/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/02/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/02/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/02/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/02/2024 18:50

Julgado procedente o pedido
06/11/2023 11:07

Conclusos para julgamento
03/11/2023 15:22

Despacho
16/02/2023 13:12

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/08/2022 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
04/08/2022 10:24

Juntada de Petição
02/08/2022 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/08/2022 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/08/2022 20:24

Determinada a intimação
02/08/2022 19:36

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
22/04/2022 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
06/04/2022 07:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
01/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
22/03/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/03/2022 17:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/03/2022 17:40

Determinada a citação
22/03/2022 16:24

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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