08/08/2025 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/07/2025 17:06

Juntada de Petição
08/07/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5133869-96.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRORÉU: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDAADVOGADO(A): GUILHERME NOGUEIRA TRISTAO BALDAN (OAB RJ160976) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A presente ação foi ajuizada pela Autora em 29/12/2023, com o objetivo de cobrar multa contratual imposta à Ré, apurada nos autos do processo administrativo SEI n. 50905.005212/2021-09.

Ocorre que, ao tempo da presente demanda, a ora Ré já havia proposto, em 19/12/2023, ação declaratória de nulidade da mesma multa ora pretendida, autuada sob o n° 5131723-82.2023.4.02.5101, em trâmite perante a 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, por ilegalidade no processo administrativo de constituição do crédito em questão.

Em consula ao sistema processual, verifico que a referida ação (nº 5131723-82.2023.4.02.5101) já foi sentenciada, para julgar procedente o pedido da ora Ré e, naqueles autos e "determinar a anulação das penalidades aplicadas no âmbito dos processos administrativos n° 50905.005212/2021-09 e 5090.5004791/2023- 26, por ausência de conduta infrativa (inadimplemento contratual) que a justifique".

Nos termos do art. 313, V, "a", suspende-se o feito quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente".

Assim, determino a suspensão da presente, até o julgamento definitivo do processo nº 5131723-82.2023.4.02.5101.

Sem prejuízo, indefiro a renúncia do patrono da Ré (Evento 31), até que a parte constitua novo advogado nos autos, ou até que o patrono comprove sua notificação, já que, não obstante ter afirmado que o representante da Ré teria sido notificado por telegrama, nada comprovou neste sentido.

Assim, antes de se implementar a suspensão do feito, intime-se a Ré, ainda por meio do advogado peticionante no Evento 31, para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual, constituindo novo patrono nos autos.

Intimem-se.
30/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:51

Convertido o Julgamento em Diligência
03/06/2025 17:24

Juntada de Petição
12/12/2024 19:13

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 51317238220234025101/RJ referente ao evento 32
12/12/2024 11:59

Conclusos para julgamento
11/11/2024 13:53

Determinada a intimação
19/09/2024 11:34

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 19:35

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 51317238220234025101/RJ referente ao evento 27
07/08/2024 18:04

Despacho
06/06/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
11/04/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:18

Determinada a intimação
11/04/2024 11:32

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/03/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2024 17:27

Determinada a intimação
06/03/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/02/2024 18:54

Juntada de Petição
31/01/2024 18:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
12/01/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
09/01/2024 12:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/01/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/01/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/01/2024 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 21:51

Determinada a intimação
08/01/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
29/12/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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