12/09/2025 18:03

Conclusos para julgamento
03/09/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
13/08/2025 00:08

Juntada de Petição
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001988-83.2025.4.02.5114/RJ IMPETRANTE: MARINALVA DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO MARTINS MAGALHAES DA SILVA (OAB RJ161402)ADVOGADO(A): MARIA GABRIELA PEREIRA CALDAS (OAB RJ245806) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARINALVA DOS SANTOS SILVA em face do Gerente Executivo do INSS - DUQUE DE CAXIAS SOCIAL.

Alega a Impetrante que foi notificada pelo INSS em novembro de 2024, tendo em vista possível irregularidade detectada no seu benefício de prestação continuada.

A impetrante esclarece que, no dia 16/12/2025, realizou protocolo junto ao INSS, para juntada da carteira de identidade, comprovante de residência e inscrição do Cadastro Único no requerimento 1849791733, além disso, agendou atendimento presencial na agência de Magé, cidade em que reside.

Apesar disso, o seu benefício teria sido suspenso desde de novembro de 2024, não havendo resposta do INSS quanto à documentação apresentada pela impetrante.

Postula a concessão de tutela de urgência para que seja restabelecido o benefício em nome da impetrante, sob pena de fixação de multa.

Juntou os documentos acostados ao evento 1 e requereu a concessão de gratuidade de justiça. É o relatório. Recebo a emenda à inicial do evento 8.

A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e possibilidade de ineficácia da medida se concedida somente ao final (periculum in mora).

A parte deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário.

E isso somente pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deterioração ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.

Já a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como, o cotejo dos fatos e provas trazidas pela parte ré, o que no caso em análise só se efetivará após a citação desta.

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes a ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos dos fatos.

Concedo o benefício de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte impetrante.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias.

Na oportunidade, com fulcro no art. 7º, II, da Lei 12.016/09, comunique-se à Procuradoria do INSS para ciência e apresentação de defesa técnica, se for o caso.

Prestadas as informações ou decorrido o prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Após, venham os autos conclusos, com prioridade.

P.I.
17/07/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/07/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MAGÉ - EXCLUÍDA
15/07/2025 14:52

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001988-83.2025.4.02.5114/RJ IMPETRANTE: MARINALVA DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO MARTINS MAGALHAES DA SILVA (OAB RJ161402)ADVOGADO(A): MARIA GABRIELA PEREIRA CALDAS (OAB RJ245806) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARINALVA DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MAGÉ, objetivando concessão da ordem para que o impetrado aprecie o requerimento administrativo formulado pelo impetrante.

Na forma do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, a petição inicial deverá indicar a autoridade coatora, bem assim a pessoa jurídica que esta integra.

A autoridade coatora deve corresponder à autoridade responsável pelo ato impugnado, não sendo admissível apenas a indicação genérica do órgão.

Quanto à pessoa jurídica que a autoridade integra, deve ser indicado o Ente com personalidade jurídica própria, sendo inadequada a indicação apenas do órgão a que à autoridade está vinculada, haja vista ser desprovido de personalidade própria.

No presente caso, a inicial arrolou no polo passivo apenas a pessoa jurídica interessada, no caso o INSS, indicando o endereço da APS de Magé, contudo deixou de arrolar a autoridade responsável pelo ato ou omissão impugnados. Dessa forma, intime-se a parte impetrante para que emende a inicial, indicando corretamente a autoridade coatora, qual seja, Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias.

Fixo o prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.
08/07/2025 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 07:19

Despacho
07/07/2025 18:25

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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