28/08/2025 16:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 16:30

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000133-36.2024.4.02.5104/RJAUTOR: AMAURI DA SOLIDADE SANTOSADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933)SENTENÇAAnte o exposto, i) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e a União (Fazenda Nacional), consistente na inexigibilidade do recolhimento do imposto de renda incidente sobre os seus proventos do benefício de aposentadoria nº 120.559.427-0, por ser o demandante portador de doença elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir à autora os valores retidos, relativos ao imposto sobre a renda de pessoa física, de seus proventos relativos à aposentadoria por invalidez nº 120.559.427-0, desde 24/06/2019, valores que deverão ser atualizados com base na taxa SELIC (o que inclui juros de mora e correção monetária), a contar da data de cada pagamento indevido.

Vale deixar claro que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para fins de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a sentença, intime-se a União para informar o montante atualizado devido ao autor (STF, Tribunal Pleno, ADPF 219/DF, rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 20/05/2021, publicado em 07/10/2021).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
26/06/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 21:29

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 14:59

Conclusos para julgamento
15/05/2025 13:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
07/03/2025 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/02/2025 04:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:16

Juntada de Petição
28/01/2025 22:59

Despacho
27/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
23/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 42
08/11/2024 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/11/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 10:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AMAURI DA SOLIDADE SANTOS <br/> Data: 28/01/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: MARIA E
07/11/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
24/10/2024 13:04

Juntada de Certidão
24/10/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 12:58

Juntada de Certidão
21/06/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/06/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/06/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/06/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/06/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/06/2024 10:30

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50035622020244025101/RJ
14/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/03/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/02/2024 15:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50035622020244025101/RJ
21/02/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/02/2024 13:23

Juntada de Petição
05/02/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/02/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 18:24

Determinada a intimação
01/02/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 14:46

Juntada de Petição
30/01/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/01/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/01/2024 16:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50035622020244025101/RJ
22/01/2024 13:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50035622020244025101
18/01/2024 03:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/01/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 10:55

Juntada de Petição
17/01/2024 04:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/01/2024 11:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 11:38

Juntada de Certidão
16/01/2024 00:20

Despacho
15/01/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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