17/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:29

Determinada a intimação
17/09/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 15:09

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2025
17/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001816-78.2024.4.02.5114/RJAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): ROBSON BRAGA SANTOS (OAB RJ107073)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo embargante e os ACOLHO para, sanando a omissão apontada, retificar a parte dispositiva da sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a pagar à autora os valores do NB 633.722.660-0, relativos aos períodos de 29 a 30.11.2023, 01 a 31.12.2023 e 01 a 28.01.2024, ressalvados eventuais pagamentos que tenham sido realizados na esfera administrativa.

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente, desde cada competência, pelo INPC (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006), se positivo, e acrescidas de juros da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012), estes a contar da citação até 08.12.2021, conforme dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21.12.2010, alterada pela Resolução nº 267 de 02.12.2013).

A partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC; (...) No mais, mantenho a sentença tal qual prolatada.

Diante disso, determino a reabertura do prazo recursal.

P.R.I.
21/08/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 08:45

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 12:22

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001816-78.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): ROBSON BRAGA SANTOS (OAB RJ107073) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração opostos no evento 37, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 49 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.023, §2º do CPC.

Após, voltem-me conclusos.
09/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/08/2025 12:59

Determinada a intimação
08/08/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001816-78.2024.4.02.5114/RJAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): ROBSON BRAGA SANTOS (OAB RJ107073)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a pagar à autora os valores do NB 633.722.660-0, ressalvados eventuais pagamentos que tenham sido realizados na esfera administrativa.

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente, desde cada competência, pelo INPC (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006), se positivo, e acrescidas de juros da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012), estes a contar da citação até 08.12.2021, conforme dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21.12.2010, alterada pela Resolução nº 267 de 02.12.2013).

A partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC; 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS ao pagamento à autora de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a citação.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (LJEF, art. 13).

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
08/07/2025 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 07:47

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2025 16:17

Conclusos para julgamento
04/04/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/03/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/03/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 02:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/01/2025 12:30

Juntada de Petição
23/01/2025 10:06

Juntada de Petição
17/01/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
16/01/2025 15:27

Convertido o Julgamento em Diligência
21/11/2024 16:16

Conclusos para julgamento
10/10/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/09/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/09/2024 17:24

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/08/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/08/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 04:26

Juntada de Petição
08/08/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/08/2024 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 14:00

Determinada a citação
07/08/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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