22/08/2025 15:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
22/08/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 21:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004015-94.2024.4.02.5107/RJAUTOR: SANDRA NOGUEIRA SOARES SALGADOADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA COSTA TEIXEIRA (OAB RJ230532)ADVOGADO(A): JOSILENE DOS SANTOS WERNECK (OAB RJ247828)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: RECONHECER como tempo de contribuição comum e carência os períodos de 01/12/2003 a 31/03/2006; 01/04/2010 a 30/09/2011; 01/03/2013 a 30/11/2013; 01/04/2006 a 31/03/2010; e 01/10/2011 a 28/02/2013, laborados na condição de empregada doméstica, sem prejuízo dos períodos reconhecidos administrativamente; RECONHECER como tempo de contribuição e carência os períodos de 08/11/2013 a 25/06/2015; e 04/10/2023 a 02/04/2024, em que esteve em recebimento de benefício previdenciário de auxílio-doença; e CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade nº 229.589.504-3 a contar de 05/09/2024 (DER do último pedido administrativo) e DIP na data da presente sentença; e PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 20 dias.

Intime-se a CEAB-DJ.

A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, por se tratar de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior Com o trânsito em julgado da Sentença: 1) À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. 2) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se.
26/06/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 21:49

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 12:59

Juntado(a)
18/02/2025 14:06

Conclusos para julgamento
16/12/2024 14:47

Juntada de Petição
27/11/2024 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/10/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/10/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/10/2024 15:09

Juntada de Petição
23/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
23/10/2024 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/10/2024 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 14:20

Não Concedida a tutela provisória
03/10/2024 15:33

Juntada de Petição
02/10/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 22:57

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITB01S para RJBPI01F)
01/10/2024 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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