04/09/2025 13:43

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJJUS501 -> TRF2
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 10:39

Juntada de Petição
04/07/2025 10:37

Juntada de Petição
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000029-25.2025.4.02.5002/ESAUTOR: WANDERLEY BASTOSADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de incapacidade temporária NB 643.419.033-0, à parte autora WANDERLEY BASTOS, CPF: *80.***.*30-01, pelo período de 12/02/2025 até 03/08/2025, com o devido pagamento das parcelas atrasadas.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, com percentual a ser fixado na fase de liquidação do julgado, sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça, e, com fulcro no que dispõe o artigo 85, § 4º, II, c/c artigo 86, Parágrafo Único, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Sem condenação no reembolso das custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015.

Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/06/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 22:16

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2025 20:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/06/2025 19:15

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
26/06/2025 15:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 13:28

Conclusos para julgamento
23/06/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 16:30

Juntada de Petição
29/05/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/05/2025 16:24

Juntada de Petição
20/05/2025 20:37

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/05/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/05/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 22:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 15:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS501J)
29/04/2025 15:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/04/2025 15:28

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
11/02/2025 10:30

Juntada de Petição
05/02/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/02/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WANDERLEY BASTOS <br/> Data: 27/02/2025 às 14:15. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar, sala nº 102-B
23/01/2025 16:31

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPCACJA-ES)
22/01/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/01/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/01/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 19:45

Determinada a intimação
17/01/2025 12:51

Juntada de peças digitalizadas
07/01/2025 20:15

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2025 11:00

Juntada de Petição
06/01/2025 10:58

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02S para RJJUS501J)
06/01/2025 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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