05/09/2025 12:04

Conclusos para decisão de admissibilidade
04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008265-85.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: ANDRE PEREIRA DE NOVAIS (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 31/07/2025.
08/08/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
31/07/2025 10:17

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
29/07/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008265-85.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: ANDRE PEREIRA DE NOVAIS (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS” - REVISÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO DA 7ª TR PARA SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, MAS DETERMINANDO SUA INCLUSÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO DAR TRATAMENTO UNIFORME À MATÉRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO CÁLCULO DAS DUAS RUBRICAS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO E O FATO DE TANTO O ADICIONAL DE FÉRIAS QUANTO A GRATIFICAÇÃO NATALINA TEREM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS e incluí-la na base de cálculo da gratificação natalina, CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECEU, POR MAIORIA, NA 7ªTR APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 364 DA TNU.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS para reformar a sentença e condenar da União apenas a incluir o auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina, efetuando o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária a contar do vencimento de cada prestação e juros de mora contados da citação, observando-se os índices previstos no Manual de Cáluclo da Justiça Federal.

Considerando que ambos os recorrentes foram vencedores, ainda que parcialmente, não há condenação ao pagamento de custas e honorários.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 02 de julho de 2025.
04/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
04/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 17:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:15

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
02/07/2025 14:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/05/2025 15:00

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR07G03)
12/05/2025 15:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
10/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/04/2025 15:31

Juntada de Petição
08/04/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 14
08/04/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/04/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/04/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/04/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/04/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 11:08

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 15:24

Conclusos para julgamento
22/01/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 17:02

Decisão interlocutória
05/12/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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