27/08/2025 18:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50105041120254020000/TRF2
29/07/2025 18:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 31 Número: 50105041120254020000/TRF2
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013811-93.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: B.

F.

P.

S.

BRASIL FIRE PREVENTION SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SALVATAGEM LTDAADVOGADO(A): CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO (OAB RJ159044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração apresentado por B.

F.

P.

S.

BRASIL FIRE PREVENTION SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SALVATAGEM LTDA em face da decisão do evento 20 alegando que ela restou eivada de omissão. Aduz que a decisão embargada que rejeitou a exceção de pré-executividade não se manifestou acerca da possibilidade de revisão das CDAs para excluir do salário de contribuição o aviso prédio indenizado, as férias indenizadas, o terço constitucional incidente sobre as férias, o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, os auxílios acidente e doença, o salário maternidade e as gratificações.

Tudo isso com reflexos às contribuições ao SAT/RAT e outras entidades do Sistema S. É o breve relatório.

DECIDO A admissibilidade e a abrangência dos Embargos de Declaração estão definidos no art. 1.022, do CPC.

Diz aquele artigo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Verifico que realmente não houve pronunciamento deste Juízo acerca do pedido de revisão das CDAs para excluir do salário de contribuição o aviso prédio indenizado, as férias indenizadas, o terço constitucional incidente sobre as férias, o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, os auxílios acidente e doença, o salário maternidade e as gratificações.

Tudo isso com reflexos às contribuições ao SAT/RAT e outras entidades do Sistema S.

Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, corrigindo a referida omissão, esclarecer que não há como acolher a tese da excipiente uma vez que é genérica e impassível de comprovação em sede do meio escolhido a depender de cabal demonstração de que houve, de fato, a incidência das referidas verbas no cálculo do salário de contribuição.

Vale dizer que, a simples análise documental sobre os títulos executivos não é suficiente a assentar eventual ilegalidade da cobrança.

Ademais, o embargante sequer juntou qualquer demonstração ou planilha de cálculo comprovando a premissa fática. Nada impede, todavia, que após a garantia do Juízo, a executada oponha embargos à execução, quando então poderá deduzir, em seara própria, a matéria ventilada na presente exceção, produzindo toda prova necessária a comprovação de suas alegações.

A respeito do tema, confira-se o seguinte Acórdão: “PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DILAÇÃO PROBATÓRIA 1.Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução fiscal, sob o fundamento de que a questão suscitada demanda dilação probatória, incompatível com o instrumento processual apresentado. 2.

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória- (Súmula 393). 3.

No caso concreto, da simples leitura das razões de recurso é possível depreender a necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia, o que não pode ser realizado em sede de exceção de pré-executividade, devendo, em razão disso, ser mantida a decisão agravada. 4.

Agravo impróvido. (201002010022984 RJ 2010.02.01.002298-4, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO S.

ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 20/07/2011, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: - Data::01/08/2011)”
03/07/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 11:09

Embargos de Declaração Acolhidos
01/07/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/06/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/06/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/04/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/04/2025 18:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
26/03/2025 12:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
22/03/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/03/2025 10:43

Determinada a intimação
21/03/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 17:29

Juntada de Petição
07/03/2025 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
26/02/2025 12:08

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
19/02/2025 12:51

Determinada a citação
18/02/2025 22:53

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 22:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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