10/09/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033870-39.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DELSO MARTINS LOURENCOADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se houve cumprimento da obrigação de fazer, devendo juntar aos autos cópia do seu último contracheque.

Ciente de que, confirmado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá apresentar planilha atualizada do valor que entender devido. 4) Em caso inércia do autor, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. 5) Fornecido o cálculo pelo autor, dê-se vista ao réu, por 10 (dez) dias. 6) Sem impugnação, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição. 7) Caso seja informado que persiste o descumprimento da obrigação, venham conclusos para aplicação de novas medidas coercitivas.
08/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:24

Determinada a intimação
08/09/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 11:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/08/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/07/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 17:27

Determinada a intimação
29/07/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 10:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO34
25/07/2025 10:44

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/07/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/07/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5033870-39.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: DELSO MARTINS LOURENCO (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:37

Negado seguimento a Recurso
30/06/2025 13:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/06/2025 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/10/2024 03:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
12/09/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 19:33

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
12/09/2024 13:00

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/09/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/09/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/09/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2024 16:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/09/2024 13:00

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
10/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/08/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/08/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/08/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2024 08:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/08/2024 14:41

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/08/2024 14:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
31/07/2024 13:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
31/07/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 19
31/07/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/07/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/07/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/07/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/07/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2024 15:10

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 18:46

Conclusos para julgamento
09/07/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/06/2024 17:16

Juntada de Petição
27/05/2024 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/05/2024 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 15:55

Determinada a citação
27/05/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5042311-18.2024.4.02.5001

Maria Aparecida Alves Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 5003305-07.2025.4.02.5118

Vagner Silva Gondin

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001287-30.2022.4.02.5114

Caixa Economica Federal - Cef

Ouro &Amp; Prata Tour Excursoes e Fretamento...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005747-71.2025.4.02.0000

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Rafael Ferreira

Advogado: Marcelle Castro Cazeira Alonso Furtado

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 5001971-41.2025.4.02.5116

Carlos Jose Nascimento da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudia Thomaz de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo