17/09/2025 19:05

Baixa Definitiva
04/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 140
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 140
01/09/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
01/09/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
01/09/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2025 19:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5153196-38.2025.4.02.9666/TRF (RONAN SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
31/08/2025 19:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5153195-53.2025.4.02.9666/TRF (FATIMA DE LOURDES REIS CRUZ)
21/07/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000492-17.2023.4.02.5105/RJ REQUERENTE: FATIMA DE LOURDES REIS CRUZADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cadastrados neste feito foram enviados ao Egrégio TRF da 2ª.

Região para requisição dos valores.

A previsão de disponibilização da informação sobre o depósito do RPV ora enviado é a partir do 5º dia útil do mês de SETEMBRO de 2025.

Para saber se o RPV está depositado basta acessar o endereço eletrônico: www.trf2.jus.br, no lado esquerdo da tela selecione Precatórios e RPV, após clique em Consulta, clique na opção "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018 (sistema e-Proc), após clique na opção "Consulta Pública de Processos" e informe o número do processo gerado pelo envio do RPV (constante de evento lançado no processo originário, cujo número termina em 4.02.9666) ou faça a consulta pelo nome ou CPF do beneficiário. De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará.

Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária).

ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Após a intimação desta informação os autos serão baixados, cabendo à parte promover os requerimentos pertinentes ao Juízo em caso de problemas no recebimento dos valores.
17/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*44-94 processada no TRF2 com o no. 51531963820254029666/TRF (RONAN SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
16/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*44-94 processada no TRF2 com o no. 51531955320254029666/TRF (RONAN SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
16/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*44-94 processada no TRF2 com o no. 51531955320254029666/TRF (COSTA E ROCHA - ADVOGADOS ASSOCIADOS)
16/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*44-94 processada no TRF2 com o no. 51531955320254029666/TRF (FATIMA DE LOURDES REIS CRUZ)
15/07/2025 12:44

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*44-94
15/07/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
15/07/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
13/07/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
13/07/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
11/07/2025 19:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
11/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/07/2025 18:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*44-94
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000492-17.2023.4.02.5105/RJRELATOR: FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITOREQUERENTE: FATIMA DE LOURDES REIS CRUZADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 110 - 09/07/2025 - PETIÇÃO
09/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
09/07/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
09/07/2025 16:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
09/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
09/07/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
30/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2025 09:22

Determinada a intimação
25/06/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000492-17.2023.4.02.5105/RJ REQUERENTE: FATIMA DE LOURDES REIS CRUZADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora dos cálculos das parcelas pretéritas apresentados pelo réu no evento 94, OUT2, considerando a informação de que a obrigação de fazer (pagamento integral da GDASS, independentemente dos proventos proporcionais da requerente) foi implantada em folha de pagamento em 04/2024.

Não havendo impugnação, expeçam-se as competentes requisições, dando-se vista às partes por 5 dias úteis. Oportunamente, venham para o envio.

Exaurida a execução, dê-se baixa definitiva dos autos.
22/06/2025 16:00

Juntada de Petição
20/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 16:07

Determinada a intimação
26/05/2025 18:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/05/2025 18:39:24)
13/05/2025 19:03

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
15/04/2025 08:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
11/03/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
11/03/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 13:06

Determinada a intimação
11/03/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
04/02/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
19/12/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 13:00

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 18:04

Despacho
11/10/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/08/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
16/08/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/08/2024 16:23

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:18

Determinada a intimação
22/07/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2024 20:09

Juntada de Petição
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/06/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:49

Determinada a intimação
27/06/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
05/06/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
27/05/2024 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
16/04/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 11:42

Decisão interlocutória
13/04/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/02/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 09:23

Determinada a intimação
22/01/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/12/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 18:29

Determinada a intimação
19/12/2023 18:29

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
05/12/2023 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/11/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/08/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/08/2023 12:28

Despacho
24/08/2023 10:44

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 10:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/08/2023 13:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJNFRJE01
23/08/2023 13:39

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2023
23/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/07/2023 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/07/2023 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/07/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/07/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/07/2023 16:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/07/2023 15:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/07/2023 15:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
19/06/2023 11:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
19/06/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/05/2023 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/05/2023 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/05/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2023 12:48

Julgado procedente o pedido
01/05/2023 10:14

Conclusos para julgamento
26/04/2023 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/04/2023 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/04/2023 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/04/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/03/2023 18:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2023 14:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 08/03/2023 14:28:54)
08/03/2023 14:28

Determinada a citação
06/03/2023 16:43

Juntada de Certidão
02/03/2023 12:57

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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