TRF2 - 5004924-54.2024.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

EVARISTO CORONA

CPF *46.***.*63-00

Advogados

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB: 012584/ES

CPF *55.***.*68-42

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 27/08/2025 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 14:15

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 27/08/2025 14:15

    Transitado em Julgado

  • 25/08/2025 23:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 25/08/2025 23:00

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 25/08/2025 21:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 29/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 18/07/2025 09:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 04/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004924-54.2024.4.02.5005/ESAUTOR: EVARISTO CORONAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a) reconhecer o período de 18/09/1975 a 30/10/1991 como de efetivo exercício de atividade rural desempenhada pelo autor na condição de segurado especial; b) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início (DIB) em 22/03/2024; c) pagar as parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP).

    Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

    O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.  Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

    Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

    Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

    Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

    Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

    Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

    P.R.I.

  • 02/07/2025 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 02/07/2025 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/07/2025 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/07/2025 15:39

    Julgado procedente o pedido

  • 26/02/2025 14:53

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2025 13:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 18/01/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 08/01/2025 17:47

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/11/2024 08:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 21/10/2024 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 18/10/2024 20:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2024 20:14

    Determinada a intimação

  • 18/10/2024 15:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/10/2024 14:00

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJJUS502J para ESCOL01F)

  • 17/10/2024 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/10/2024 10:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 16/10/2024 20:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2024 20:19

    Decisão interlocutória

  • 16/10/2024 17:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/10/2024 07:58

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS502J)

  • 15/10/2024 07:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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