12/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
10/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
08/09/2025 18:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:06

Despacho
08/09/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
16/07/2025 14:07

Juntado(a)
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
08/07/2025 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
08/07/2025 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012060-88.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: MARGARETH DA SILVA SANXESADVOGADO(A): THAIS NOGUEIRA PONTES (OAB RJ237880)REQUERIDO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIASADVOGADO(A): JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ098885)ADVOGADO(A): MURILO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ137860)ADVOGADO(A): JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE (OAB RJ228748) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou os Réus a adotarem todas as providências necessárias para que o diploma da parte autora seja expedido, registrado e a ela entregue.

DECIDO.

Nos autos do processo nº 5005168-03.2022.4.02.5118 este Juízo tomou conhecimento dos termos do Ofício nº 025/2025/PROGRAD, subscrito pela Pró-Reitora de Graduação da UFRRJ (evento 189, OUT2 daqueles autos), no qual aquela autoridade informa que, para que um diploma seja registrado, é necessário, segundo a Portaria MEC 1.095/2018, instruir um processo contendo os seguintes documentos: Art. 12.

O processo de registro de diploma deverá estar instruído, no mínimo, com os seguintes documentos: I - ofício ou documento equivalente de encaminhamento do diploma expedido à IES registradora, assinado pela autoridade responsável da IES expedidora; II - termo de responsabilidade da autoridade competente para a expedição do diploma atestando a regularidade do diploma conferido ao aluno e dos atos de expedição; III - cópia dos documentos de identidade civil do aluno diplomado; IV - prova de conclusão do ensino médio ou equivalente; V - histórico escolar do curso superior concluído; VI - diploma a ser registrado; VII - termo de responsabilidade da autoridade competente para o registro do diploma atestando a regularidade dos procedimentos realizados para o registro.

Dito isso, verifico, compulsando os presentes autos que, relativamente aos documentos que devem ser apresentados pela parte autora, todos encontram-se juntados aos autos.

Vejamos: 1. cópia dos documentos de identidade civil do aluno diplomado: evento 1, RG2; 2. prova de conclusão do ensino médio ou equivalente: evento 72, OUT2 e evento 72, OUT3; 3. histórico escolar do curso superior concluído: evento 1, OUT7.

O mencionado Ofício da Pró-Reitoria de Graduação da UFRRJ esclarece, ainda, que um diploma deve ser um documento físico, impresso e que contenha as seguintes informações, segundo a referida Portaria MEC 1.095/2018: Art. 16.

O diploma de curso de graduação deverá ser uniforme para todas as IES e apresentará os seguintes dados obrigatórios: I - no anverso: a) selo nacional; b) nome da IES expedidora; c) nome do curso; d) grau conferido; e) nome completo do diplomado; f) nacionalidade; g) número do documento de identidade oficial com indicação do órgão e Unidade da Federação de emissão; h) data e Unidade da Federação de nascimento; i) data de conclusão do curso; j) data da colação de grau; k) data da expedição do diploma; l) assinatura da autoridade máxima da IES expedidora; m) assinatura das demais autoridades da IES expedidora, quando previsto no regimento interno das IES; n) local para assinatura do diplomado; II - no verso: a) nome da IES expedidora e razão social de sua mantenedora e respectivo número do CNPJ; b) número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES expedidora, com data, seção e página de sua publicação no DOU; c) número do ato autorizativo de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento do curso, com a data de sua publicação no DOU ou, no caso de aplicação do art. 26, caput e § 1º, desta Portaria, o número do processo de reconhecimento ou renovação de reconhecimento e o dispositivo que autoriza a expedição e o registro do diploma; d) apostila de habilitações, averbações ou registro quando for o caso; e) nomes das autoridades expedidoras com a indicação do cargo, caso não estejam no anverso; f) espaço próprio para aposição do registro do diploma, em que serão consignados: 1. número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES registradora, com data, seção e página de sua publicação no órgão de imprensa oficial da União, dos estados ou do Distrito Federal, conforme o caso; 2. ato que atribui a prerrogativa para registro de diplomas às faculdades previstas no art. 6º, com data, seção e página de sua publicação no DOU; 3. nome e cargo da autoridade máxima da IES registradora ou de seu representante legal mediante procuração específica ou por ato de delegação de poderes, no caso de instituições públicas.

Desse modo, determino a intimação do administrador judicial da FEUDUC, na pessoa de seu representante legal, para que EXPEÇA o diploma da parte autora observando os requisitos acima informados, bem como PROVIDENCIE, presencialmente, A ABERTURA de processo junto à UFRRJ para registro do diploma, juntamente com os documentos previstos na Portaria MEC 1.095/2018 (conforme orientações acima).

Ressalto que, de acordo com as orientações contidas no referido ofício, o representante legal da FEUDUC deve comparecer a sala 96 do pavilhão central da UFRRJ, no campus de Seropédica, em horário a ser agendado através do e mail [email protected] devidamente identificado como representante legal da FEUDUC.

Concedo à FEUDUC o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento integral da presente decisão.

FIXO, desde já, ao Administrador Judicial da FEUDUC, em caso de novo descumprimento injustificado, MULTA DIÁRIA no valor de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais).

Esclareço que a multa ora estipulada começará a ser contabilizada findo o prazo da presente decisão.

Sem prejuízo, intime-se a UFRRJ para ciência da presente decisão, bem como para que colabore com o Juízo para a rápida resolução do litígio.

Encaminhe-se cópia da presente decisão para o e-mail [email protected], com comprovante de recebimento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular
03/07/2025 17:57

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 11:12

Determinada a intimação
12/05/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
02/04/2025 09:45

Juntada de Petição
26/02/2025 15:54

Juntada de Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/02/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
02/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:47

Determinada a intimação
29/11/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/10/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/10/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:06

Determinada a intimação
18/10/2024 15:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/10/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
04/10/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:29

Determinada a intimação
04/10/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 21:21

Juntada de Petição
12/08/2024 19:19

Juntada de Petição
10/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/06/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 20:20

Decisão interlocutória
17/06/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
02/05/2024 16:02

Juntada de Petição
11/04/2024 00:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
19/03/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/03/2024 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
08/03/2024 12:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/03/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 17:36

Decisão interlocutória
05/03/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 13:57

Transitado em Julgado - Data: 23/02/2024
23/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
22/02/2024 19:45

Juntada de Petição
06/02/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/02/2024 16:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
22/01/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/01/2024 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
15/01/2024 14:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/01/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 18:02

Julgado procedente o pedido
09/01/2024 15:43

Conclusos para julgamento
02/01/2024 20:03

Juntada de Petição
07/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/11/2023 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
02/11/2023 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/10/2023 15:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
06/10/2023 16:19

Juntada de Petição
27/09/2023 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/09/2023 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
15/09/2023 19:29

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/09/2023 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2023 14:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
12/09/2023 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/09/2023 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/09/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/09/2023 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/09/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 16:20

Determinada a intimação
06/09/2023 14:26

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 14:25

Juntada de Certidão
06/09/2023 14:18

Alterado o assunto processual
05/09/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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