22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
05/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001452-63.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARLI MONTEIRO LOPESADVOGADO(A): SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO 1.

Ao proferir decisão nos autos da ADPF MC 1236 (em 02.07.25), o relator no STF determinou o seguinte: Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. 2.

Suspendo o andamento do presente processo até notícia de revogação da ordem. 3.

Intimem-se por 5 dias (art. 218, § 1o, CPC), sendo a ré APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS pessoalmente, tendo em vista a renúncia do patrono, devendo regularizar a representação processual no mesmo prazo (art. 76, CPC). 4.

Autorizado o cumprimento por via remota.
04/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
01/08/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/07/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 02:29

Juntada de Petição
10/07/2025 17:04

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
07/07/2025 17:49

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001452-63.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARLI MONTEIRO LOPESADVOGADO(A): SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da dificuldade na produção da prova pela parte autora em razão da hipossuficiência técnica, também por entender não haver meios disponíveis à parte para comprovar a alegação de fato negativo (prova diabólica), defiro a alteração da distribuição do ônus probatório para determinar que a parte ré comprove a inexistência de falha na prestação do serviço, ou seja, deve apresentar cópia de Termo de Adesão/Filiação ou instrumento contratual correspondente e documento de autorização de descontos que fundamentem a regularidade dos descontos consignados (art. 373, §1º, CPC). 2. Intimem-se, com prazo de 15 dias, parte autora e parte ré: para que digam se têm outras provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, cientes da regra de distribuição do ônus da prova (art. 373, caput e § 1º, CPC).

Os requerimentos de prova serão indeferidos se: i) vagos ou genéricos; ii) a produção da prova for inútil (desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC).

Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra da preclusão.

No silêncio das partes ou na hipótese de indeferimento dos requerimentos, dar-se-á a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC).
04/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 13:15

Decisão interlocutória
03/07/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 12:44

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:37

Juntada de Petição
22/04/2025 16:56

Juntada de Petição
13/03/2025 12:52

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2025 11:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/03/2025 10:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/03/2025 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/03/2025 22:18

Juntada de Petição
07/03/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/03/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/03/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/03/2025 10:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
28/02/2025 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 14:34

Concedida a tutela provisória
26/02/2025 15:43

Juntada de Petição
26/02/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 11:54

Juntada de Petição
24/02/2025 15:29

Juntada de peças digitalizadas
24/02/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5053814-95.2022.4.02.5101

Julio Shoji Uenishi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa Angelica Teixeira Pereira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 5060739-05.2025.4.02.5101

Rayssa Guimaraes Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024444-12.2024.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Paulo Afonso Coutinho

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/05/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 5000391-82.2025.4.02.5113

Vitoria Procopio da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roberto Carlos Dutra

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000402-17.2025.4.02.5112

Alan Pereira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tiago Browne Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 13:55

Exibir Processo