12/09/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:40

Determinada a intimação
21/07/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 12:23

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
18/07/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
27/06/2025 00:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 10:32

Juntada de Petição
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003300-31.2024.4.02.5114/RJAUTOR: JOSE ALVES DE ANDRADEADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao Autor, JOSE ALVES DE ANDRADE, a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 18/11/2024; CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação, sob pena de multa diária a ser arbitrada na hipótese de descumprimento; (iii) condenar o INSS no pagamento das parcelas atrasadas desde 18/11/2024 até a efetiva implantação do benefício.

As parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021.

A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação.

Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022).

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a parte autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
20/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 16:22

Julgado procedente em parte o pedido
21/05/2025 16:32

Conclusos para julgamento
23/04/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/04/2025 15:54

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/02/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/01/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 13:53

Determinada a intimação
07/01/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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