TRF2 - 5062233-12.2019.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

CNPJ: 33.337.007/0001-52

Advogados

MARCIA MARTINS SAHIONE FADEL DE CAROLIS

OAB: 088420/RJ

CPF *83.***.*98-34

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB: 080696/RJ

CPF *09.***.*68-89

TULIO CESAR COSTA PIERONI

OAB: 132971/MG

CPF *71.***.*85-04

ANDRE ROCHA RIBEIRO

OAB: 182314/RJ

CPF *89.***.*26-45

CLARISSA DE CASTRO PENA BAPTISTA

OAB: 173748/RJ

CPF *24.***.*40-99

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0001-77

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF *90.***.*77-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2024 12:56

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF05

  • 08/07/2024 12:56

    Transitado em Julgado - Data: 08/07/2024

  • 06/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

  • 14/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 06/06/2024 09:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 06/06/2024 09:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 05/06/2024 17:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 05/06/2024 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 04/06/2024 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2024 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2024 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/06/2024 17:46

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 03/06/2024 17:46

    Despacho

  • 29/05/2024 18:01

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 29/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 15/05/2024 18:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 15/05/2024 18:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 08/05/2024 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 08/05/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 12/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

  • 04/04/2024 08:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 04/04/2024 08:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 02/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/04/2024 17:01

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 02/04/2024 17:01

    Negado seguimento a Recurso Extraordinário

  • 02/04/2024 11:33

    Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

  • 01/04/2024 11:03

    Recebidos os autos do STF

  • 26/05/2023 11:14

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 25/05/2023 02:05

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 25/05/2023 02:05

    Despacho

  • 24/05/2023 10:51

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 23/05/2023 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 23/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 12/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 02/05/2023 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 02/05/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 28/04/2023 18:30

    Juntada de Petição

  • 28/04/2023 17:15

    Juntada de Petição

  • 01/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 01/04/2023 08:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 23/03/2023 22:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 23/03/2023 22:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 22/03/2023 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2023 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2023 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2023 16:51

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 22/03/2023 16:51

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 22/03/2023 16:51

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 22/03/2023 16:51

    Recurso Especial não admitido

  • 10/03/2023 11:05

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 10/03/2023 11:03

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 08:15

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

  • 10/03/2023 00:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 10/03/2023 00:54

    Juntada de Petição

  • 11/02/2023 08:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 24/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 16/12/2022 12:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 16/12/2022 12:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 14/12/2022 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/12/2022 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/12/2022 14:22

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 14/12/2022 14:22

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSO ESPECIAL'

  • 14/12/2022 14:21

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

  • 14/12/2022 14:20

    Juntada de Petição

  • 07/12/2022 07:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

  • 04/12/2022 10:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 17/11/2022 06:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 17/11/2022 06:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 14/11/2022 06:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 07/11/2022 09:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 07/11/2022 09:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 04/11/2022 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/11/2022 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/11/2022 18:00

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

  • 04/11/2022 18:00

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/10/2022 23:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 03/10/2022 19:26

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 17:00

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

  • 03/10/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>

  • 03/10/2022 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 18/10/2022, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/10/2022, segunda-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Apelação Cível Nº 5062233-12.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: CLARISSA DE CASTRO PENA BAPTISTA (OAB RJ173748) ADVOGADO: ANDRE ROCHA RIBEIRO (OAB RJ182314) ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) ADVOGADO: MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS (OAB RJ088420) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2022.

    Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente

  • 29/09/2022 17:48

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2022

  • 29/09/2022 17:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 29/09/2022 17:12

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 70

  • 14/09/2022 10:23

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

  • 14/09/2022 09:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 14/09/2022 09:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 13/09/2022 11:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/09/2022 11:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 09/09/2022 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 02/09/2022 10:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 02/09/2022 10:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 30/08/2022 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/08/2022 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/08/2022 13:32

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

  • 30/08/2022 13:32

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/08/2022 17:14

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 02/08/2022 20:34

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 18:30

    Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

  • 02/08/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2022<br>Data da sessão: <b>17/08/2022 13:00:00</b>

  • 02/08/2022 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 17/08/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 23/08/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Apelação Cível Nº 5062233-12.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: CLARISSA DE CASTRO PENA BAPTISTA (OAB RJ173748) ADVOGADO: ANDRE ROCHA RIBEIRO (OAB RJ182314) ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) ADVOGADO: MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS (OAB RJ088420) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2022.

    Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente

  • 29/07/2022 15:41

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2022

  • 29/07/2022 15:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 29/07/2022 15:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 60

  • 05/04/2021 15:53

    Juntada de Petição

  • 31/03/2021 20:24

    Juntada de Petição

  • 05/03/2021 19:08

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

  • 05/03/2021 18:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 05/03/2021 18:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 03/03/2021 08:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 02/03/2021 20:38

    Remessa Interna admitindo prevenção - GAB13 -> SUB5TESP

  • 02/03/2021 18:28

    Distribuído por prevenção - Número: 50113579320204020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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