TRF2 - 5003559-65.2024.4.02.5004
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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19/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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18/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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17/09/2025 21:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 21:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 21:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/09/2025 17:19
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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11/09/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003559-65.2024.4.02.5004/ES (Pauta: 920) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: ALTAMIR DE SOUZA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: JULIA ARANTES ANDIAO TAUIL Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de setembro de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
10/09/2025 19:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2025
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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01/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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29/08/2025 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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29/08/2025 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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29/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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29/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003559-65.2024.4.02.5004/ES RECORRENTE: ALTAMIR DE SOUZA ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente feito foi incluído em pauta para sessão de julgamento, conforme dados do evento retro lançado - no qual pode ser observada a data, horário e número sequencial do processo na pauta de julgamento - e nos seguintes termos: Com base na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00008 de 12/03/2020, nº TRF2-RSP-2020/000010 de 15/03/2020 e TRF2-RSP-2020/000011 de 16/03/2020, TRF2-RSP-2020/000012 de 26/03/2020 e, ainda, o Decreto Estadual nº4593-R de 13/03/2020, que tratam das precauções que envolvem a notória pandemia declarada sobre o COVID-19 (infecção humana pelo novo Coronavírus) e com o fito de se evitar sua propagação, informo, também, que a sessão ordinária desta Turma Recursal acontecerá de maneira virtual, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2020/00016 de 22/04/2020 e Resolução nº314 do CNJ de 20/04/2020, ficando desde já intimadas todas as partes envolvidas e seus respectivos patronos sobre a referida alteração (sem possibilidade de participação presencial e/ou sustentação oral) e, caso discordem desse formato, deverão requerer nos autos, até às 19 horas do dia anterior a esta sessão, seu adiamento para a próxima pauta de sustentação por teleconferência, ainda a ser designada/agendada.
Ressalte-se que somente será deferido o pedido para aqueles que requererem o adiamento e informarem que pretendem sustentar oralmente nestes autos, único respaldo que poderia ofender a ampla defesa e contraditório. Outrossim, diante do art. 5º, parágrafo único da Resolução do CNJ nº314, de 20/04/2020, os advogados que requererem a retirada desta pauta para sustentação (por petição no processo), desde já, ficam cientes de que serão novamente intimados(as) para sessão específica com essa finalidade (teleconferência), conforme Resolução TRF2-RSP-2020/00016 de 22/04/2020, ainda a ser designada e organizada/dividida por dia/advogado(a) pela plataforma eletrônica do CNJ (Zoom Vídeo). Ressalvo, no entanto, que a anterior faculdade de os advogados solicitarem a retirada de pauta para futura sessão presencial, nos termos do art. 3º da TRF2-RSP-2020/000002 de 08/01/2020, foi suplantada pelos termos do art. 1º, § 1.º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 que, diante da atual exceção, tornou a sessão virtual equivalente à presencial.
Portanto, àqueles que solicitarem a sustentação oral deverão ter ciência que o ato se efetivará por meio de teleconferência na forma aqui discriminada.
Por fim e a título de sugestão, convido a todos os advogados(as) a acompanharem as notícias e/ou informações importantes destas Turmas Recursais (ordem cronológica de conclusão por relator, boletins de jurisprudência, calendário de sessões, enunciados e ficha de sustentação oral) no site https://www.jfes.jus.br/institucional/turmas-recursais/ ou mesmo pelo Instagram, na conta oficial desta Seção Judiciária da Justiça Federal do Espírito Santo: jfes_oficial. -
28/08/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2025 19:06
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/08/2025 17:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 13:30</b><br>Sequencial: 920
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08/08/2025 18:39
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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07/08/2025 19:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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07/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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23/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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22/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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13/07/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/07/2025 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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30/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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27/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003559-65.2024.4.02.5004/ESAUTOR: ALTAMIR DE SOUZA ROCHAADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)SENTENÇAPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), além do disposto no §2º, do art. 129-A da Lei 8.213/1991.
Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.
Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. -
26/06/2025 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 23:05
Julgado improcedente o pedido
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09/06/2025 14:47
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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16/05/2025 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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16/05/2025 14:39
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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13/05/2025 08:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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12/05/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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12/05/2025 11:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/05/2025 19:00
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS501J)
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06/05/2025 19:45
Juntada de Certidão
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06/05/2025 16:25
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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06/05/2025 16:25
Juntada de Certidão
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30/03/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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11/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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27/02/2025 15:22
Juntada de Petição
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27/02/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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27/02/2025 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/02/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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25/02/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 18:08
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALTAMIR DE SOUZA ROCHA <br/> Data: 26/03/2025 às 10:20. <br/> Local: Dra. Julia Arantes Andiao Tauil - Endereço: Av. Nossa Senhora da Penha, n. 570, sala 208, Ed Centro da Praia Shopping, Praia
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07/12/2024 15:23
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPLINJA-ES)
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04/12/2024 18:50
Não Concedida a tutela provisória
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03/12/2024 00:04
Conclusos para decisão/despacho
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18/11/2024 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/11/2024 09:30
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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12/11/2024 20:32
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/11/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/11/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 15:16
Despacho
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08/11/2024 12:44
Conclusos para decisão/despacho
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08/11/2024 12:43
Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Temporária - Para: Auxílio-Doença Previdenciário
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08/11/2024 09:26
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS501J)
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08/11/2024 09:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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