15/09/2025 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/08/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2025 15:57

Determinada a intimação
08/08/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 15:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/08/2025 11:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO34
01/08/2025 11:45

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002224-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: LESLIE SILVA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO DA FONTOURA GALVAO (OAB RJ130531) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:37

Negado seguimento a Recurso
30/06/2025 13:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/06/2025 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
06/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:54

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
02/08/2024 12:36

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2024 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/07/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/07/2024 09:46

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
16/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/06/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/06/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2024 15:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/06/2024 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
12/06/2024 12:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/06/2024 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
29/05/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2024 13:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2024 16:51

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/05/2024 15:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/05/2024 12:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
16/05/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/05/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/05/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
15/04/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 14:33

Julgado procedente o pedido
07/04/2024 16:46

Conclusos para julgamento
07/04/2024 16:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/04/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/04/2024 15:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/04/2024 13:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/03/2024 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/03/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2024 15:18

Determinada a citação
07/02/2024 10:11

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5047838-05.2025.4.02.5101

Luana Cardana da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavio Cardoso Rocha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5037058-45.2021.4.02.5101

Nilton Jorge de Almeida Imbroisi

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Cristiane Santos da Silva Giglio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007099-23.2021.4.02.5103

Roberto Junqueira dos Reis

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/07/2021 18:12

Exibir Processo

Processo nº 5103419-39.2024.4.02.5101

Paulo Sergio Pereira Couto

Banco Itau Unibanco S.A

Advogado: Fabio Pupo de Moraes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017734-30.2025.4.02.5101

Uniao

Andrea Barros Pedreira

Advogado: Bruno Barbosa Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/09/2025 15:36

Exibir Processo