31/07/2025 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5147893-43.2025.4.02.9666/TRF (DIOGO ROCHA FERRARI)
03/07/2025 14:17

Baixa Definitiva
03/07/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
01/07/2025 03:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-46 processada no TRF2 com o no. 51478934320254029666/TRF (RICARDO BERGAMIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
01/07/2025 03:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-46 processada no TRF2 com o no. 51478934320254029666/TRF (BERGAMASCHI & BERGAMASCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
01/07/2025 03:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-46 processada no TRF2 com o no. 51478934320254029666/TRF (DIOGO ROCHA FERRARI)
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006521-92.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: SERGIO MARIO FERRARI (Espólio, Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: DIOGO ROCHA FERRARI (Inventariante, Representante)ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
30/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/06/2025 16:25

Decisão interlocutória
26/06/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 15:21

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*10-46
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
19/06/2025 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/06/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
04/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
04/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/06/2025 12:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-46
30/04/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
30/04/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
15/04/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 21:45

Determinada a intimação
14/04/2025 09:18

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/04/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/02/2025 09:47

Juntada de Petição
18/02/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
09/12/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:22

Determinada a intimação
09/12/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
18/11/2024 14:02

Juntada de Petição
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
07/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:44

Determinada a intimação
03/10/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
29/07/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:49

Determinada a intimação
29/07/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
19/06/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:54

Determinada a intimação
19/06/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 12:15

Transitado em Julgado - Data: 19/06/2024
19/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/06/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
21/05/2024 11:58

Juntada de Petição
20/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2024 16:45

Julgado procedente o pedido
03/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/02/2024 08:45

Conclusos para julgamento
31/01/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
29/11/2023 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:04

Juntada de Petição
21/11/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/11/2023 11:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2023 11:10

Determinada a citação
07/11/2023 14:23

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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