11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/08/2025 14:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002401-51.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: PEDRO DA SILVA BRAGAADVOGADO(A): IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI (OAB RJ245771) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 29.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré a incluir o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias, observadas as diretrizes elencadas no art. 76, da Lei nº 8.112/90, e a pagar as diferenças daí decorrentes, que deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data em que cada parcela era devida, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a prescrição quinquenal.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009 a partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

E pelo acórdão do ev. 43.2, abaixo transcrito: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, ressalvando apenas que eventual valor pago administrativamente deverá ser compensado do montante global.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
03/08/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
03/08/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
01/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:14

Determinada a intimação
01/08/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 11:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSPE01
01/08/2025 11:45

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
01/07/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/07/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002401-51.2024.4.02.5108/RJ RECORRIDO: PEDRO DA SILVA BRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI (OAB RJ245771) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:13

Negado seguimento a Recurso
30/06/2025 13:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/06/2025 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/11/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
26/11/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/11/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 13:11

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
25/11/2024 09:11

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/11/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/11/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/11/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2024 17:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/11/2024 21:23

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
13/11/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
13/11/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/11/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/11/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/11/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/11/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2024 22:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/11/2024 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
30/10/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/10/2024 13:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 30/10/2024 14:00 Sequencial: 45
28/10/2024 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/10/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/10/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/10/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/10/2024 16:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/10/2024 14:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/10/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/10/2024 13:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 16/10/2024 14:00 Sequencial: 40
10/10/2024 09:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
08/10/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/10/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/10/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/10/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/10/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/10/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/10/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/10/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2024 12:01

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 17:40

Conclusos para julgamento
19/08/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/08/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/08/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:58

Determinada a intimação
14/08/2024 10:59

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 12:01

Juntada de Petição
31/05/2024 13:05

Juntada de Petição
31/05/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/05/2024 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/05/2024 19:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/05/2024 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:48

Determinada a citação
24/05/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 17:41

Juntada de Petição
16/05/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/05/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/05/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 11:14

Determinada a intimação
09/05/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/05/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:50

Determinada a intimação
03/05/2024 10:19

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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