29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
27/08/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
20/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5119588-38.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: SEBASTIANA MARQUES GOMESADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, entendo que assiste razão ao INSS em suas alegações, no tocante à execução dos honorários advocatícios fixados na ação coletiva.

Isto porque, em 06.05.2021, ao analisar o Recurso Extraordinário n. 1.309.081-RG, Tema 1142, Relator o Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria referente à “possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário substituído” e estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal” (Dje 18.6.2021).

Confiram-se acórdãos recentes que, aplicando a tese acima mencionada, afastaram o direito à execução, no cumprimento de sentença individual, dos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento da ação coletiva: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA COLETIVA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.142 DA REPERCUSSÃO GERAL.

PRECEDENTES.

RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL.

ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão que assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA.

APURAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. (...) O recurso não merece prosperar.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.309.081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, Rel.

Min.

Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” (DJe de 18/06/2021, destaquei) Por oportuno, trago à colação a ementa do julgado, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CONSTITUCIONAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA.

FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Assim, no julgamento do RE 1.309.081-RG, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o crédito referente aos honorários advocatícios fixados em ação coletiva é uno e deve ser considerado em sua integralidade.

Saliente-se, por oportuno, que a Ministra Cármen Lúcia, ao julgar o ARE 1.373.342, caso análogo ao presente, consignou, in litteris: “A controvérsia tratada neste processo refere-se à inclusão dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento no cumprimento de sentença individual do título executivo coletivo.

Apesar de, no paradigma do Tema 1.142, ter-se tratado da impossibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios quanto ao crédito de cada beneficiário substituído para pagamento por requisição de pequeno valor, é vedada a repartição da execução.” (DJe de 12/05/2022, destaquei). No mesmo sentido foram as decisões proferidas no RE 1.385.626, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJe de 22/06/2022; e no RE 1.420.860, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, DJe de 06/03/2023.

Destarte, a conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal acerca da matéria.

Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação de sucumbência recursal.

Nada obstante, por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.” (STF, RE 1419238/DF, Relator Min.

LUIZ FUX, DJ 10/03/2023) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INDIVISIBILIDADE DO CRÉDITO. 1.

Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2.

No julgamento do RE 1.309.081(Repercussão Geral - Tema 1.142), entendeu-se que não é lícita a execução com base no valor das execuções individuais, devendo os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva ser liquidados e executados como um crédito único e indivisível, sob pena de afronta ao § 8º do art. 100 da Constituição Federal. 3.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 2053927 / DF, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe: 24/05/2023) “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

INOVAÇÃO.

INVIABILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

AÇÃO COLETIVA.

FRACIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas razões do apelo especial, dada a preclusão consumativa. 2.

Não há prequestionamento quando a tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial não foi enfrentada no julgado impugnado e também não foi suscitada nos embargos de declaração, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 282 do STF. 3.

Segundo entendimento firmado perante esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.309.081 (Repercussão Geral - Tema 1.142), não é lícita a execução com base no valor das execuções individuais, devendo os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva ser liquidados e executados como um crédito único e indivisível, sob pena de afronta ao § 8º do art. 100 da Constituição Federal. 4.

A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior atrai a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. 5.

Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp 2004046 / DF, Primeira Turma, Ministro Gurgel de Faria, DJe: 11/04/2023).

Sobre a questão posta pela Contadoria Judicial no Evento 117 e mencionada pelo INSS em seu Parecer Técnico (Evento 112, ANEXO2 - “além da utilização de 100% do valor devido ao ex-servidor de janeiro/1997 a junho/1998, quando a pensionista recebia, no referido período, 50% do valor devido ao ex-servidor, de acordo com as fichas financeiras da mesma acostadas aos autos.”), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.

P.I.
19/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:13

Decisão interlocutória
06/08/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 16:57

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO29
18/06/2025 07:07

Remetidos os Autos - RJRIO29 -> RJRIOSECONT
18/06/2025 07:07

Determinada a intimação
17/06/2025 19:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - PETIÇÃO - 29/04/2025 16:18:06)
12/06/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
28/05/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/05/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5119588-38.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: SEBASTIANA MARQUES GOMESADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Exclua-se o evento 96, PET1, como requerido.

Ante a impugnação da(s) parte(s), retornem à contadoria para que se manifeste se ratifica ou retifica seus cálculos.

Após, dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10(dez) dias.
19/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50040917920254020000/TRF2
16/05/2025 15:59

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO29
14/05/2025 22:27

Remetidos os Autos - RJRIO29 -> RJRIOSECONT
14/05/2025 22:27

Determinada a intimação
14/05/2025 20:10

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 16:50

Juntada de Petição
29/04/2025 16:50

Juntada de Petição
14/04/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
11/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
10/04/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
03/04/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:39

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO29
28/03/2025 10:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 82 Número: 50040917920254020000/TRF2
25/03/2025 13:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50126688020244020000/TRF2
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/03/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/03/2025 18:23

Remetidos os Autos - RJRIO29 -> RJRIOSECONT
10/03/2025 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2025 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2025 18:23

Determinada a intimação
07/03/2025 21:33

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
06/02/2025 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
26/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/01/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2025 13:48

Determinada a intimação
13/01/2025 14:18

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
13/01/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 14:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/01/2025 09:53

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIO06F para RJRIO29F)
10/01/2025 18:31

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012668-80.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 14, 16
29/10/2024 02:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50126688020244020000/TRF2
10/09/2024 10:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
09/09/2024 16:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50126688020244020000/TRF2
09/09/2024 15:45

Expedição de ofício
07/09/2024 11:17

Declarada incompetência
05/09/2024 07:45

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 21:58

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO29F para RJRIO06F)
04/09/2024 21:35

Determinada a intimação
04/09/2024 18:14

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 18:13

Juntada de Certidão
04/09/2024 18:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Conclusos para decisão/despacho - 02/09/2024 15:21:23)
26/08/2024 18:47

Determinada a intimação
26/08/2024 10:14

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 14:20

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO07F para RJRIO29F)
22/08/2024 12:05

Declarada incompetência
21/08/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/06/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/06/2024 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50000024720244020000/TRF2
03/06/2024 17:11

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO29F para RJRIO07F)
03/06/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 14:49

Determinada a intimação
29/05/2024 10:48

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 13:22

Redistribuído por sorteio - (RJRIO06F para RJRIO29F)
28/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
26/04/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/04/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:23

Decisão interlocutória
09/04/2024 08:04

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 14:18

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO07S para RJRIO06F)
08/04/2024 14:08

Decisão interlocutória
08/04/2024 12:57

Juntada de Certidão
08/04/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 12:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/04/2024 16:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50000024720244020000/TRF2
26/03/2024 10:19

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 31/01/2024 Número de referência: 1141929
20/03/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/03/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/03/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/03/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/03/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:28

Juntada de Petição
29/02/2024 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/01/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/01/2024 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
10/01/2024 15:59

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000002-47.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 6
10/01/2024 15:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50000024720244020000/TRF2
09/01/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/01/2024 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
09/01/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 11:11

Decisão interlocutória
09/01/2024 09:40

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024 21:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50000024720244020000/TRF2
02/01/2024 11:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 9 Número: 50000024720244020000/TRF2
28/11/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/11/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:36

Decisão interlocutória
22/11/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 15:56

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO06F para RJRIO07S)
22/11/2023 15:36

Despacho
16/11/2023 15:20

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 15:20

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:54

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO07S para RJRIO06F)
16/11/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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