12/09/2025 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
12/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/08/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
15/08/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021847-61.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RENATO MOACYR DE SOUZAADVOGADO(A): IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI (OAB RJ245771) DESPACHO/DECISÃO Da obrigação de pagar Tendo em vista o trânsito e julgado do provimento jurisdicional, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado e nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível em https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/planilha-de-calculos.

Não sendo apresentada a liquidação do julgado no prazo acima assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até manifestação ulterior.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a União Federal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 14/08/2025.
14/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 12:21

Determinada a intimação
14/08/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 11:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 11:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO05
01/08/2025 11:45

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/07/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
01/07/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021847-61.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: RENATO MOACYR DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI (OAB RJ245771) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:37

Negado seguimento a Recurso
30/06/2025 13:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/06/2025 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/09/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/09/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/09/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2024 17:20

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/09/2024 14:10

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/09/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/09/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/09/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2024 18:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/09/2024 13:58

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
12/09/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/09/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/09/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/09/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/09/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/09/2024 18:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/09/2024 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
04/09/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
04/09/2024 14:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/09/2024 14:00 Sequencial: 206
26/08/2024 06:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/08/2024 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/08/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/08/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/08/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/08/2024 14:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/08/2024 11:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/08/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/08/2024 16:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 14/08/2024 14:00 Sequencial: 150
11/07/2024 13:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
28/05/2024 07:56

Juntada de Petição
24/05/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/05/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/05/2024 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/05/2024 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/05/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2024 21:09

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2024 13:06

Conclusos para julgamento
29/04/2024 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2024 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2024 17:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/04/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2024 16:52

Determinada a citação
24/04/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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