22/07/2025 16:07

Baixa Definitiva
22/07/2025 12:22

Decisão interlocutória
21/07/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 13:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJSGO02
21/07/2025 13:40

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
21/07/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001667-73.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: FLAVIO LUIZ DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO CARÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade por não cumprimento de carência.

Alega o recorrente basicamente que está incapaz e que preenche os requisitos para concessão do benefício.

Requer a reforma da sentença e a procedência do pedido. É o relatório.

Cinge-se a controvérsia ao cumprimento da carência prevista para a concessão do benefício por incapacidade.

A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias.

Nos termos do artigo 27-A da mesma lei, havendo a perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios por incapacidade, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com seis contribuições mensais. Não há controvérsia quando à incapacidade, cuja data de início foi fixada pelo perito do INSS em 11/12/2023 e pelo judicial em 30/01/24.

O autor perdeu a qualidade de segurado em 15/09/2023, considerando o encerramento do vínculo empregatício com a empresa Artespaco 19 Arquitetura e Construcao LTDA em 19/07/2022.

A refiliação ocorreu em 23/10/2023, após novo vínculo empregatício, com a empresa Toyo Setal Empreendimentos LTDA. Assim, entre a refiliação e a DII (30/01/24) foram recolhidas três contribuições (10/23 a 12/23), não contando o autor com os seis meses de carência necessários à concessão do benefício.

Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento da quantia de R$ 1.200,00 (seiscentos reais) a título de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão do benefício de gratuidade de justiça.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
04/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 22:59

Conhecido o recurso e não provido
01/07/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 14:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
09/06/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
22/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 13:42

Conclusos para julgamento
14/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/05/2025 16:00

Juntada de Petição
29/04/2025 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
15/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:55

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 15:06

Conclusos para julgamento
28/02/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/11/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:21

Convertido o Julgamento em Diligência
06/11/2024 14:47

Conclusos para julgamento
06/10/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/10/2024 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/09/2024 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/08/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
24/07/2024 12:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/07/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/07/2024 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/07/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
06/06/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FLAVIO LUIZ DA SILVA <br/> Data: 17/07/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/>
29/04/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/04/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:01

Despacho
14/03/2024 18:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/03/2024 17:24

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/03/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5039835-07.2024.4.02.5001

Mony Pricila Alexandrino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 5046835-15.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Angraenergy Comercio e Servicos de Energ...

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5079422-03.2019.4.02.5101

Jose Maria da Silva Vieira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alex Fabiano Reis da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/11/2019 17:20

Exibir Processo

Processo nº 5002362-42.2024.4.02.5112

Jocimar de Souza Novais

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/06/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 5004864-96.2025.4.02.5118

Rosangela Goncalves de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rebeca Moura da Palma Louzada

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/05/2025 11:46

Exibir Processo