TRF2 - 5001186-46.2024.4.02.5106
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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18/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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15/09/2025 02:09
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2025<br>Data da sessão: <b>01/10/2025 14:00</b>
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15/09/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 01 de outubro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001186-46.2024.4.02.5106/RJ (Pauta: 45) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES PROCURADOR(A): ALEXANDRE PERON RECORRIDO: BOHUMIL LADISLAV BARTONICEK (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RIBEIRO CINTRA (OAB RJ123721) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
12/09/2025 15:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2025
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12/09/2025 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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12/09/2025 15:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 45
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10/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
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09/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
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09/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001186-46.2024.4.02.5106/RJ RECORRIDO: BOHUMIL LADISLAV BARTONICEK (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RIBEIRO CINTRA (OAB RJ123721) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal Alessandra Belfort Bueno, dê-se ciência às partes e aos advogados da inclusão do feito em pauta da sessão de julgamento por videoconferência do dia 01.10.2025, às 14:00 horas, a ser realizada mediante a utilização da plataforma ZOOM, nos termos da Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/0059 e TRF2-RES-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais.
O(a) advogado(a) que tiver interesse em participar da sessão ou fazer sustentação oral deverá requerer sua inscrição com antecedência mínima de 48 horas do início da sessão, utilizando-se do email: [email protected], contendo obrigatoriamente as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento.
O advogado deverá atentar para preencher o endereço de email acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, pois o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição.
O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Eventuais memoriais deverão ser protocolados diretamente, pelo(a) advogado(a), no sistema processual eproc. Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. -
08/09/2025 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 19:55
Ato ordinatório praticado
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29/08/2025 10:21
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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17/07/2025 18:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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17/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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02/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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01/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001186-46.2024.4.02.5106/RJRELATOR: CESAR MANUEL GRANDA PEREIRAAUTOR: BOHUMIL LADISLAV BARTONICEKADVOGADO(A): ROSANA ALVES RIBEIRO CINTRA (OAB RJ123721)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 17/06/2025 - RECURSO INOMINADO -
30/06/2025 16:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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30/06/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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17/06/2025 23:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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17/06/2025 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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11/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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10/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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09/06/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/06/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/06/2025 11:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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01/04/2025 09:08
Conclusos para julgamento
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30/03/2025 19:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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12/03/2025 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 19:55
Determinada a intimação
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12/03/2025 17:21
Conclusos para decisão/despacho
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12/03/2025 17:21
Juntada de Certidão
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12/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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19/02/2025 08:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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19/02/2025 08:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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10/02/2025 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/02/2025 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/02/2025 10:32
Julgado procedente em parte o pedido
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08/10/2024 10:56
Conclusos para julgamento
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07/10/2024 14:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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10/09/2024 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 09:19
Determinada a intimação
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09/09/2024 15:27
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2024 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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14/08/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2024 13:22
Convertido o Julgamento em Diligência
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11/08/2024 19:04
Juntada de Petição
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07/08/2024 11:06
Conclusos para julgamento
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06/08/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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10/07/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 15:03
Determinada a intimação
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10/07/2024 13:53
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2024 15:39
Juntada de Petição
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06/07/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/06/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2024 12:42
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPETSEDJA para RJPET01S)
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18/06/2024 12:41
Juntada de Certidão
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18/06/2024 12:28
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPET01S para RJPETSEDJA)
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18/06/2024 12:27
Despacho
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10/06/2024 16:38
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2024 14:01
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
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07/06/2024 15:10
Juntada de peças digitalizadas
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06/06/2024 18:07
Juntada de Petição
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27/05/2024 20:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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26/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/05/2024 10:44
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/05/2024 10:44
Determinada a citação
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15/05/2024 16:47
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2024 16:47
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
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14/05/2024 19:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/05/2024 19:02
Não Concedida a tutela provisória
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13/05/2024 18:44
Conclusos para decisão/despacho
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13/05/2024 13:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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