TRF2 - 5084840-19.2019.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO BARROS DE MEDEIROS

CPF *25.***.*48-04

Advogados

ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 09/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084840-19.2019.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO BARROS DE MEDEIROSADVOGADO(A): ÁLVARO OTÁVIO RIBEIRO DA SILVA (OAB RS030865)SENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

    Custas ex lege.

    Sem honorários, tendo em vista a ausência de contestação.

    Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    P.R.I.

  • 08/09/2025 12:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 08/09/2025 12:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 08/09/2025 12:19

    Extinto o processo por desistência

  • 08/09/2025 10:01

    Conclusos para julgamento

  • 08/09/2025 07:31

    Despacho

  • 04/07/2025 13:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 03/07/2025 18:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 03/07/2025 18:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 03/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084840-19.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO BARROS DE MEDEIROSADVOGADO(A): ÁLVARO OTÁVIO RIBEIRO DA SILVA (OAB RS030865) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

    Pretende, a parte autora, seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991, com a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999 com a aplicação de índice que efetivamente reflita a inflação do período.

    Pois bem, a questão quanto à constitucionalidade da norma atacada foi decidida pelo E.

    STF no bojo da ADI nº 5090, julgada em 12/06/2024 com Acórdão publicado em 09/10/2024, verbis: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

    CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.

    INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

    IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS.

    EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.

    AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

    O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.

    Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4.

    Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

    Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 08-10-2024  PUBLIC 09-10-2024) (grifei)  Destaque-se que o Pretório Excelso expressamente modulou os efeitos do julgado em que determina a substituição do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, determinando a produção de efeitos apenas para a frente: incidindo sobre o saldo existente e sobre os depósitos posteriores à publicação da ata do julgamento.

    Ainda, foi expressamente rechaçada a hipótese de recomposição financeira das contas, que é o que pretende a autora.

    Assim, intime-se a parte autora para que informe se persiste seu interesse no julgamento do feito e, em caso positivo, comprove a existência de saldo após 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, por meio da juntada aos autos dos extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias.

  • 02/07/2025 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 15:08

    Despacho

  • 02/07/2025 11:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2025 11:25

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/11/2020 10:08

    Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

  • 09/11/2020 03:00

    Reativação do Processo suspenso/sobrestado

  • 12/05/2020 18:22

    Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

  • 12/05/2020 03:00

    Reativação do Processo suspenso/sobrestado

  • 03/12/2019 20:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 23/11/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 13/11/2019 19:35

    Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

  • 13/11/2019 13:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/11/2019 13:41

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 13/11/2019 13:20

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 13/11/2019 13:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002824-62.2025.4.02.5112

Paulo Ferreira da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Jhonattan Guimaraes Reis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000811-35.2025.4.02.5001

Rosimeire de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudio dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/05/2025 18:22

Exibir Processo

Processo nº 5000994-11.2018.4.02.5111

Caixa Economica Federal - Cef

Jessica Ricardo Serafim

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/12/2018 15:09

Exibir Processo

Processo nº 5035522-57.2025.4.02.5101

Mara da Conceicao Martins Ribeiro

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Mirna Castello Gomes Franca

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/04/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 5000907-18.2024.4.02.5120

Jose Marcos Pereira da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2025 13:45

Exibir Processo