02/09/2025 15:54

Juntada de Petição
25/08/2025 16:15

Juntada de Petição
12/08/2025 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/07/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 67
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
22/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021373-02.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: ALENITA JESUS DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte (STF).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:06

Determinada a intimação
18/07/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/07/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
07/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021373-02.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ALENITA JESUS DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e SINDNAPI - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima - correta integração do polo passivo com o inss e a associação de aposentados -litisconsórcio passivo facultativo -condenação do inss na obrigação de cessar os descontos ante a manifestação em sede judicial de não tencionar permanecer associadO - apresentação de documentos inidôneos PELA ASSOCIAÇÃO RÉ para fins de comprovação da SUa legitimidade e dA legalidade dos descontos (filiação com aceite digital - código hash e link com gravação telefônica) - alegações autorais verossímeis de fraude - condenação SUBSIDIÁRIA DO INSS -tema 183 da tnu -CANCELAMENTO Da oj 7 da 7ª trrj - restituição SIMPLES - ressalva quanto à in/inss/186/25 - danos morais MENSURADOS CONFORME TEMPO DE DESCONTO - R$ 3.000,00 (três mil reais) - recurso da parte autora conhecido e provido - sentença reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença impugnada, para condenar a Associação ré, de forma primária, e o INSS, de forma subsidiária, em danos materiais, consubstanciados na restituição simples, referentes a todos os valores indevidamente descontados nos contracheques da parte autora, sob a rubrica de contribuição associativa; assim como em danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), e determinar a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título, por força da IN/INSS186/25.

O valor indenizatório material que deverá ser apurado em sede de cumprimento do julgado, deverá sofrer incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir de cada desconto indevido.

O valor indenizatório moral sofrerá incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir da publicação deste julgado, de acordo com a Súmula 362 do STJ.

A Recorrente é isenta de custas pelo deferimento da gratuidade de justiça.

Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, ante o seu provimento recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 02 de julho de 2025.
04/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
04/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
04/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 19:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:15

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
02/07/2025 14:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/05/2025 14:47

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR07G02)
30/05/2025 14:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
30/05/2025 14:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
23/05/2025 10:54

Juntada de Petição
23/05/2025 10:36

Juntada de Petição
17/05/2025 15:50

Juntada de Petição
12/05/2025 12:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
10/05/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/05/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
09/05/2025 17:49

Juntada de Petição
09/05/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/04/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/04/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/04/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/04/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 10:19

Julgado improcedente o pedido
09/12/2024 12:48

Conclusos para julgamento
06/12/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/11/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/11/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/10/2024 10:30

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
01/10/2024 17:23

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
26/09/2024 15:34

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
17/09/2024 10:43

Juntada de Petição
13/09/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
03/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 14:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/08/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/08/2024 11:28

Juntada de Petição
29/07/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/07/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/07/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/07/2024 19:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/07/2024 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 21:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 21:36

Concedida a tutela provisória
10/07/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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