19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5104435-28.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: MAURO ROGERIO DA SILVA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DIREITO ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

NATUREZA.

INTEGRAÇÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

TEMA 364.

UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO TRANSITÓRIO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
17/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 11:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 15:59

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
16/09/2025 15:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/09/2025 16:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
26/08/2025 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104435-28.2024.4.02.5101/RJRELATOR: LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANIAUTOR: MAURO ROGERIO DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 20 - 08/07/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 12 - 03/07/2025 - Julgado procedente o pedido tipo A
18/08/2025 23:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/07/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/07/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/07/2025 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104435-28.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MAURO ROGERIO DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a ré a incluir o valor pago a título de auxílio-alimentação, em pecúnia e de forma permanente, nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13ª salário) devidos à parte autora, enquanto em atividade, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.

A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 11:41

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 14:18

Conclusos para julgamento
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/06/2025 18:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/06/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 19:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 19:26

Determinada a citação
02/06/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5050592-22.2022.4.02.5101

Ministerio Publico Federal

Gustavo Afonso Capanema Junior

Advogado: Gino Augusto de Oliveira Liccione

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 5003281-67.2024.4.02.5003

Rita de Jesus Santos de Souza

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/04/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 5067245-94.2025.4.02.5101

Mauricio Martins de Mello

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000115-15.2024.4.02.5104

Paulo Santos de Oliveira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/01/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 5089564-27.2023.4.02.5101

Condominio do Edificio Villaggio Ventura

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/09/2023 15:17

Exibir Processo