13/09/2025 09:48

Juntada de Petição
12/09/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 15:53

Determinada a intimação
15/08/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
08/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
06/08/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 19:21

Determinada a intimação
06/08/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 16:56

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
22/07/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 01:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 20:28

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000182-46.2025.4.02.5103/RJAUTOR: MONICA CRISTINA VIANAADVOGADO(A): ANNANDA VIANA BAZILHO (OAB RJ232609)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, a contar do dia 07/01/2025, conforme o laudo pericial e nos termos da fundamentação acima.

Se o prazo fixado para a recuperação se revelar insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação diretamente à Previdência Social, nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação do benefício.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, devendo, sobre tais parcelas, incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Por fim, quanto ao requerimento de concessão de antecipação de tutela, em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício determinado em sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
08/07/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 10:56

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/07/2025 12:51

Conclusos para julgamento
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000182-46.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MONICA CRISTINA VIANAADVOGADO(A): ANNANDA VIANA BAZILHO (OAB RJ232609) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a proposta de acordo formulada no Evento 34, intime-se a parte autora para que diga, em 10 dias, se tem interesse em conciliar. Após, voltem conclusos.
01/07/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 16:23

Determinada a intimação
01/07/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 19:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:47

Determinada a citação
30/05/2025 03:31

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 19:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJRIO18F)
26/05/2025 17:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/05/2025 10:30

Juntada de Petição
03/05/2025 19:10

Juntada de Petição
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
07/03/2025 15:12

Juntada de Certidão
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
21/02/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/02/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 10:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MONICA CRISTINA VIANA <br/> Data: 13/03/2025 às 14:20. <br/> Local: SALA DO CONSULTÓRIO DO PERITO 1 - CEMOC - Rua Marechal Deodoro, 256 - Centro - Campos/RJ (Esquina da Marechal Deodoro com a I
29/01/2025 01:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/01/2025 16:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO18F para CEPERJA-CA)
15/01/2025 16:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
15/01/2025 14:14

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 13:26

Não Concedida a tutela provisória
15/01/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 20:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04F para RJRIO18F)
14/01/2025 20:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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