13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
05/09/2025 10:45

Juntada de Petição
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006443-04.2023.4.02.5101/RJ DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por ERMELINDA AMÁLIA VIEIRA em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, visando a suspensão dos descontos de imposto de renda incidente sobre benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores descontados.

Proferida sentença de procedência, transitada em julgado, determinando a cessação da incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os proventos da parte autora, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos nos últimos 5 (cinco) anos, conforme apuração em fase de cumprimento de sentença.

No Evento 134, PET1, a parte autora peticiona trazendo comprovante de pagamento de agosto/2025, no qual ainda consta o desconto da alíquota de 25%, requerendo a intimação do INSS para comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa, além da apresentação de planilha com os valores a serem restituídos por parte da Fazenda Nacional.

Constatado que persiste a incidência da exação declarada inconstitucional pelo STF no Tema 1174, resta evidenciado o descumprimento parcial da obrigação imposta à Fazenda Nacional, a quem cabe o cumprimento de ambas as obrigações.

Nos termos do art. 536, §1º, c/c art. 537 do CPC, é cabível a fixação de multa para compelir o devedor ao cumprimento específico da obrigação, especialmente diante de resistência injustificada, garantindo-se a efetividade da tutela jurisdicional.

Ressalto que a obrigação de fazer cessar o desconto do imposto de renda é de responsabilidade exclusiva da Fazenda Nacional, cabendo, todavia, dar ciência à APSDJ/INSS para conhecimento, e adoção de providências administrativas correlatas.

Ante o exposto, DEFIRO o requerimento da parte autora para: INTIMAR a FAZENDA NACIONAL para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos a cessação da incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de imposto de renda sobre o benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), que incidirá a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, e que, oportunamente, será requisitada por RPV, e em favor da parte autora.

DETERMINAR, no mesmo prazo, a apresentação de planilha atualizada dos valores a serem restituídos, observados os critérios fixados na sentença; INTIMAR a APSDJ/INSS desta decisão, em igual prazo, para ciência, e adoção das providências administrativas, pois, segundo relato da parte autora, embora à APSDJ tenha comprovado a cessação do desconto da exação, a mesma, ainda, não se efetivou.
13/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 11:02

Determinada a intimação
13/08/2025 09:43

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 16:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ERMELINDA AMALIA VIEIRA - EXCLUÍDA
04/08/2025 16:39

Juntada de Petição
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
22/07/2025 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
19/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
16/07/2025 14:15

Juntado(a)
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
11/07/2025 17:59

Determinada a intimação
11/07/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 13:27

Juntado(a)
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006443-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ERMELINDA AMALIA VIEIRAADVOGADO(A): MOISES RODRIGUES (OAB RJ058800)ADVOGADO(A): ARTHUR RAMALHO BARBOSA (OAB RJ164307) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora sobre o notícia do cumprimento da Obrigação de Fazer, para que ratifique a informação.

Caso queira, apresente planilha de cálculos com o valor devido em 15 (quinze) dias.

Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Advirto à parte autora que a planilha deverá ser apresentada de forma que o - valor do principal deva estar corrigido e com os juros, separadamente / tributário - valor do principal e da SELIC, separadamente, apurando-se o montante total da condenação, sendo estes dados necessários à correta expedição da RPV.

Havendo apresentação de cálculos, dê-se vista à UNIÃO por 30 dias.

Em caso de concordância da UNIÃO com os cálculos apresentados pela parte autora, expeça-se RPV.

Em caso de discordância, a UNIÃO deverá se manifestar justificadamente, apresentando planilha com os valores devidos.

Em seguida, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os valores apresentados pela UNIÃO no prazo de 15 dias.

Caso haja concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela UNIÃO, expeça-se RPV.
09/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:04

Determinada a intimação
09/07/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
02/07/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
02/07/2025 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
02/07/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
02/07/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006443-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ERMELINDA AMALIA VIEIRAADVOGADO(A): MOISES RODRIGUES (OAB RJ058800)ADVOGADO(A): ARTHUR RAMALHO BARBOSA (OAB RJ164307) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ERMELINDA AMALIA VIEIRA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em fase de cumprimento do julgado.

A parte autora promove a execução do título judicial, apresentando planilhas de cálculos no Evento 86, CALC2.

Considerando que o título judicial comporta tanto obrigação de fazer quanto de pagar, sendo que esta só pode ser iniciada após o cumprimento da primeira, intime-se o INSS para, no prazo de 10(dias) dias, comprovar comprovar nos autos a cessação da incidência da alíquota de 25% a título de Imposto de Renda da Pessoa Física no que tange ao benefício previdenciário recebido pela demandante.

Diante da impossibilidade do E-PROC intimar a APS - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATENDIMENTO ACORDOS INTERNACIONAIS SAO PAULO, deve a agência do Rio de Janeiro ser intimada eletronicamente inicialmente, em homenagem a celeridade dos juizados especiais.

Comprovada a suspensão dos descontos a título de imposto de renda no exterior, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, adequar o termo final dos cálculos apresentados no Evento 86 ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

Apresentados os cálculos, INTIME-SE a UNIÃO para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a execução, devendo trazer aos autos planilha com os valores a serem restituídos à parte autora no que se refere aos valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda no exterior.

No que se refere a situação cadastral no CPF da parte autora, verifica-se no sistema E-proc que o CPF juntado pela própria Autora à inicial - Evento 1, CPF4 - foi cancelado por multiplicidade.

Esclarece a Autora no Evento 94, SITCADCPF2, que sua situação cadastral está regular, juntando consulta no sítio de internet da Receita Federal do Brasil; Muito embora junte aos autos Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL não localiza tais informações junto à Receita Federal (Evento 105, ANEXO1).

Sendo assim, faz-se necessário que seja identificado o número de inscrição no CPF, para que sejam reconhecidos os dados específicos da referida Autora, dada a existência de multiplicidade de cadastro.

Intime-se a RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I (DRF/RJ 1), por meio da rotina própria do e-Proc, a fim de que sejam esclarecidos: (i) o motivo pelo qual o CPF nº *47.***.*91-34, emitido em favor de ERMELINDA AMALIA VIEIRA, encontra-se Cancelada por Multiplicidade; (ii) a atual situação do registro de CPF nº *32.***.*12-47, expedido em nome de ERMELINDA AMALIA VIEIRA, haja vista a divergência entre a informação obtida pela Ré no Evento 105, ANEXO1, e os documentos anexados pela parte autora no Evento 86.

Prazo: 10 (dez) dias.
01/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
01/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
01/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:23

Determinada a intimação
01/07/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 12:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ERMELINDA AMALIA VIEIRA - EXCLUÍDA
11/06/2025 17:22

Juntada de Petição
11/06/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
29/04/2025 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
15/04/2025 08:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
03/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:00

Determinada a intimação
03/04/2025 12:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92
03/04/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 11:13

Juntada de Petição
27/03/2025 10:15

Juntada de Petição
27/03/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/03/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:12

Determinada a intimação
24/03/2025 21:13

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 14:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/03/2025 14:38

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025
21/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
19/03/2025 19:02

Juntada de Petição
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/02/2025 12:19

Juntada de Petição
19/02/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
19/02/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 15:24

Conclusos para julgamento
15/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
10/02/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 73
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
23/01/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 10:22

Determinada a intimação
22/01/2025 19:53

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 17:25

Juntada de Petição
21/01/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 17:55

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 11:58

Conclusos para julgamento
20/01/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/12/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/12/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/12/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 14:18

Determinada a intimação
02/12/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 13:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/12/2024 13:31

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
15/05/2023 11:51

Juntada de Certidão
21/03/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/03/2023 10:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
15/03/2023 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 47
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
01/03/2023 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/03/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2023 15:21

Determinada a intimação
01/03/2023 15:18

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2023 15:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/03/2023 13:14

Juntada de Petição
01/03/2023 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/02/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2023 18:17

Determinada a intimação
28/02/2023 18:06

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2023 16:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2023 16:35

Juntada de Petição
27/02/2023 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/02/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 15:51

Embargos de Declaração Acolhidos
27/02/2023 15:43

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2023 15:19

Juntada de Certidão
24/02/2023 17:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 11, 18 e 28
24/02/2023 15:08

Juntada de Petição
23/02/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 13:31

Determinada a intimação
23/02/2023 12:51

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/02/2023 17:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 17
18/02/2023 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
16/02/2023 15:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Juntada de peças digitalizadas - 13/02/2023 18:15:44)
13/02/2023 18:41

Juntada de Certidão
08/02/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2023 13:47

Julgado improcedente o pedido
08/02/2023 13:18

Conclusos para julgamento
07/02/2023 16:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
07/02/2023 15:16

Juntada de Petição
06/02/2023 11:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 11:22

Não Concedida a tutela provisória
06/02/2023 09:52

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2023 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/02/2023 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/02/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2023 13:23

Determinada a intimação
01/02/2023 13:04

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 12:50

Alterado o assunto processual
01/02/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00