15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
17/06/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/05/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000233-04.2023.4.02.5111/RJ RÉU: SEBASTIAN MANUEL TORRENTEADVOGADO(A): SUZANA JUSTINO MACHADO (OAB SP327206) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194.

Opõe o ICMBIO embargos de declaração, pleiteando a modificação da decisão proferida em evento 46, DESPADEC1, sob a alegação de erro material na indicação do processo conexo, e desnecessidade de produção de prova testemunhal.

Intimado a apresentar contrarrazões, o embargado quedou-se silente (evento 64).

Decido.

Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador.

Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Segundo a jurisprudência do STJ, a contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, situação não presente na hipótese em julgamento.

A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desfecho da controvérsia (EDcl no REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022).

No que tange ao deferimento da prova testemunhal, destaco que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da dilação probatória, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado.

Como explicitou a decisão de evento 46, DESPADEC1, a localização do imóvel (se está inserido em área de sobreposição entre o Parque Nacional da Serra da Bocaina e a Área de Proteção Ambiental Cairuçu, ou fora dos limites do PNSB e dentro da Área de Proteção Ambiental Cairuçu, em virtude de shapes distintos constantes do site do ICMBIO e relatório elaborado por consultoria especializada acostada pelo réu), a data aproximada da construção (se anterior ou posterior à criação do PNSB), a possibilidade de regularização da construção, e os danos ambientais causados são pontos controvertidos. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o manistrado, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental.

A irresignação com o deferimento da prova testemunhal é matéria a ser veiculada à instância revisora por intermédio do recurso cabível, não sendo o caso de alteração da decisão por intermédio de embargos de declaração.

No que tange à correção do erro material apontado, com razão a autarquia ambiental, de modo que acolho parcialmente os embargos de declaração opostos em para corrigir o erro material apontado, fazendo constar o número correto do processo conexo: 5000134-97.2024.4.02.5111, de modo que o último parágrado da decisão de evento 46, DESPADEC1 contará com a seguinte redação: "Consigno que a alegação de nulidade do Processo Administrativo nº 02126.002286/2019-95 já é objeto do processo conexo (5000134-97.2024.4.02.5111), e se confunde com o mérito da demanda do referido feito, e, portanto, não será objeto de análise dos presentes autos." Publique-se e Intimem-se as partes.
23/05/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
23/05/2025 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/05/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
20/05/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/03/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/12/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/12/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
24/10/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/10/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/10/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/09/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/09/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/09/2024 16:32

Juntada de Petição
24/09/2024 16:30

Juntada de Petição
23/09/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 09:02

Decisão interlocutória
09/09/2024 09:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000134-97.2024.4.02.5111/RJ - ref. ao(s) evento(s): 31
29/07/2024 15:38

Juntada de Petição
01/04/2024 16:23

Juntada de Petição
19/03/2024 15:15

Juntada de Petição
08/02/2024 19:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50125910820234020000/TRF2
30/11/2023 17:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50125910820234020000/TRF2
12/10/2023 16:02

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 16:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50125910820234020000/TRF2
14/08/2023 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/08/2023 13:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50125910820234020000/TRF2
10/08/2023 11:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
23/07/2023 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
13/07/2023 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/07/2023 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/07/2023 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 20:29

Decisão interlocutória
11/07/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/05/2023 19:22

Juntada de Petição
30/05/2023 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/05/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 12:47

Determinada a intimação
17/05/2023 11:43

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2023 15:26

Juntada de Petição
11/04/2023 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/03/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/03/2023 20:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
20/03/2023 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
16/03/2023 20:13

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 9
14/03/2023 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
08/03/2023 11:57

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
08/03/2023 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/03/2023 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2023 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 09:33

Concedida a Medida Liminar
06/03/2023 13:28

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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