22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5061713-76.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CAIO RODRIGUES DO AMPARO LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): KELLY CRISTINA RODRIGUES DO AMPARO (OAB RJ247211) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão da 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 43, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute pleito de adicional natalino proporcional ao posto de aspirante a oficial alcançado quando licenciado, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

MILITAR TEMPORÁRIO.

GRATIFICAÇÃO NATALINA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE ASPIRANTE A OFICIAL, ULTIMO POSTO ANTES DO DESLIGAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE RECURSO DA RÉ.

SENTENÇA MANTIDA TAL COMO PROLATADA E ACRESCIDA DE FUNDAMENTO CONFORME SÚMULA 50 DA TRU 2ª REGIÃO E PRECEDENTES TNU.

A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DE ATIVO DEVE SER A BASE DA GRATIFICAÇÃO NATALINA RECEBIDA, POUCO IMPORTANDO SE O DESLIGAMENTO SE DEU LOGO EM SEGUIDA À PROMOÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 2. A União, ora recorrente, alega que a decisão recorrida contraria o entendimento da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (5047982-13.2024.4.02.5101) sobre a matéria, no qual ficou estabelecido que o pagamento da verba de adicional natalino ocorre de forma diferente das férias. 3.

Ocorre que para dirimir essa controvérsia (definir se no que tange ao adicional natalino a ser pago ao aluno de curso de formação do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), desligado do serviço ativo do Exército Brasileiro imediatamente após a promoção a Aspirante a Oficial, a base de cálculo é a remuneração relativa ao posto de Aspirante a Oficial do mês do desligamento ou o soldo de aluno quando do serviço ativo) foi admitido o Pedido de Uniformização Regional sob o nº 5059917-50.2024.4.02.5101/RJ, de forma que demais pedidos que versem sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do caso já admitido. 4.

Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 12, §2º do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, até que a referida matéria seja apreciada em definitivo pela Turma Regional de Uniformização. 5.

Publique-se.

Intime-se as partes.
04/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 08:56

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 17:57

Conclusos para decisão de admissibilidade
24/05/2025 19:41

Juntada de Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/04/2025 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025 09:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/04/2025 12:08

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
11/04/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/03/2025 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/03/2025 23:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/03/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/03/2025 17:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/03/2025 16:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/02/2025 14:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
17/02/2025 13:25

Despacho
13/02/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/02/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/02/2025 23:10

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/02/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 18:41

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 12:16

Conclusos para julgamento
05/12/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/11/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/11/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/10/2024 01:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/09/2024 10:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 10:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 22:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO22F)
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/09/2024 16:55

Juntada de Petição
10/09/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
10/09/2024 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/09/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 11:46

Determinada a intimação
02/09/2024 20:24

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 15:26

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO22F para CESOLRIOJ)
28/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 10:38

Despacho
19/08/2024 16:13

Juntada de Petição
16/08/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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