23/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 14:12

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 14:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004547-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO CAMPOS DE MORAESADVOGADO(A): FABIANO VIEIRA DAMASCENA (OAB RJ160663) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.236, ajuizada pelo Presidente da República “contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último", determinou a suspensão de processos que tramitem sobre o assunto, por decisão proferida nos seguintes termos: "(...) O presente Acordo Interinstitucional caminha nessa direção.

Trata-se de instrumento em que a União e a Autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários firmaram acordo com as principais Instituições do Sistema de Justiça com legitimidade constitucional para defender interesses dos cidadãos brasileiros, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios. A iniciativa encontra-se em absoluta consonância com a diretriz traçada no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, a qual consagra a promoção da “solução pacífica das controvérsias” pelo Estado como ideia fundante da ordem constitucional, estando a atuação jurisdicional no sentido de impulsionar a solução consensual dos conflitos ratificada no art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil. É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo).

Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” Isto posto, e em cumprimento à decisão supra, determino a suspensão do presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF.

P.

I.
09/07/2025 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
09/07/2025 01:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 01:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 01:44

Despacho
09/07/2025 01:33

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 15:09

Despacho
01/07/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 17:46

Intimado em Secretaria
21/05/2025 17:44

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
06/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/04/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/04/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/04/2025 19:11

Juntado(a)
14/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:26

Despacho
14/04/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 13:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/04/2025 21:29

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/04/2025 18:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:28

Determinada a intimação
08/03/2025 07:59

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 13:49

Intimado em Secretaria
24/02/2025 13:48

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
31/01/2025 13:20

Juntado(a)
31/01/2025 13:14

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/01/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 15:15

Despacho
24/01/2025 10:20

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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