15/09/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2025 15:13

Despacho
02/09/2025 13:31

Juntada de Petição
28/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 23:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 14:21

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
05/08/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 19:55

Juntada de Petição
02/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/07/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 12:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 14:47

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 15
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004633-72.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE: MARIA FIRMINO DOS SANTOSADVOGADO(A): KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO (OAB RJ169118) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA FIRMINO DOS SANTOS represesentada pela sua curadora Antonia Santos do Nascimento contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI, com pedido de liminar, objetivando o o pagamento integral dos valores referentes ao benefício de aposentadoria por incapacidade (NB 652.706.815-1), abrangendo os meses de março, abril e maio de 2025, bem como o 13º salário do mesmo ano, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/2015, c/c art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09.

Recebo a manifestação da impetrante no evento 9 como emenda à inicial.

Concedo a gratuidade de justiça.

Alega, em síntese, que embora o benefício tenha sido concedido com início de pagamento em 01/03/2025, consta no histórico de créditos que os valores referentes aos períodos de 01/03/2025 a 31/05/2025 estavam previstos para pagamento entre os dias 27 e 30 de maio de 2025.

No entanto, ao comparecer à agência do Banco Itaú indicada pelo INSS, a impetrante constatou que apenas o valor de R$ 508,00 havia sido liberado.

Após diversas tentativas e orientações por parte do INSS, inclusive com retorno à agência bancária, a impetrante não conseguiu acessar os valores devidos, tendo sido reiteradamente informada pela gerência da instituição financeira de que não havia qualquer quantia disponível para saque.

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009). Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório. Com efeito, tendo em vista a inexistência de perigo de perecimento do direito, apreciarei o pedido de liminar após as informações da autoridade coatora. Oficie(m)-se às autoridades Impetradas, solicitando informações, em 10 dias úteis.

Sem prejuízo, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da(s) autoridade(s) impetrada(s), também pelo prazo de 10 dias úteis, para que, querendo, ingresse no feito, a teor do art. 7º, inciso II, da Lei12.016/2009.

Após o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, por 10 dias úteis, na forma do art. 12, caput, da Lei 12.016/2009.

Por fim, voltem os autos conclusos.
04/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:46

Determinada a intimação
04/07/2025 13:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO GONÇALO - EXCLUÍDA
04/07/2025 13:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ITAU UNIBANCO S.A. - EXCLUÍDA
30/06/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:56

Determinada a intimação
23/06/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 11:01

Juntada de Petição
20/06/2025 18:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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