08/09/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 15:24

Despacho
26/08/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:19

Determinada a intimação
12/08/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 11:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/08/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/08/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2025 11:56

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065813-40.2025.4.02.5101/RJAUTOR: TIAGO PEREIRA DE MARINSADVOGADO(A): RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA (OAB RJ197402)ADVOGADO(A): LUAN MIRANDA BISSOLI (OAB RJ255819)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) - "adicional de interval 32", "adicional de intervalo", "adicional intervalo 13º salário", "adicional de interval 32,5%" e "adic.

Interval 32,5%." ; Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) desde dezembro de 2020, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
09/07/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 20:41

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 14:09

Conclusos para julgamento
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065813-40.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: TIAGO PEREIRA DE MARINSADVOGADO(A): RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA (OAB RJ197402)ADVOGADO(A): LUAN MIRANDA BISSOLI (OAB RJ255819)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 6 - 03/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 3 - 02/07/2025 - Determinada a citação
03/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 10:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 18:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 18:11

Determinada a citação
01/07/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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