20/08/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 28
20/08/2025 16:14

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG103082 - EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO)
15/08/2025 13:59

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
15/08/2025 13:58

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 15:22

Juntado(a)
21/07/2025 21:58

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:34

Despacho
21/07/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
27/05/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 10:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003122-78.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MARCIA BENJAMIM BARBOSAADVOGADO(A): ISABELLE CAROLINE DA SILVA FONSECA (OAB RJ246712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que MARCIA BENJAMIM BARBOSA requer a suspensão dos descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, bem como a devolução dos valores pagos e a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais. No que se refere à competência deste Juízo, a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais e juizados especiais federais na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabeleceu que a 4ª e a 5ª Varas Federais da Subseção de Volta Redonda detêm competência exclusivamente previdenciária.

No caso dos autos, não há lide relativa à concessão, manutenção, restabelecimento ou revisão de benefícios previdenciários, tampouco relativa a descontos em consignação referentes a débito com o INSS. A relação jurídica de direito material em debate - que envolve descontos não autorizados em benefício previdenciário, em favor de terceiros - não é de natureza previdenciária. Dessa forma, a competência para o julgamento da presente demanda é da Vara Federal de competência cível.

Portanto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da matéria. Entendo que a extinção do processo não é a solução mais adequada, haja vista a possibilidade do declínio de competência em favor do Juízo competente.

Isto posto, redistribua-se a ação a uma das Varas Federais de competência cível da Subseção Judiciária de Volta Redonda.

Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.
21/05/2025 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:10

Não Concedida a tutela provisória
21/05/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE05F para RJVRE01S)
19/05/2025 15:04

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano moral
19/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:04

Declarada incompetência
16/05/2025 19:29

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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