16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
15/09/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/09/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082365-17.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAEL DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, arquivem-se os autos, com baixa.
12/09/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 17:51

Determinado o Arquivamento
12/09/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 11:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO30
03/09/2025 11:56

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
30/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 12:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2025 11:22

Sentença desconstituída - por unanimidade
29/07/2025 16:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/07/2025 09:49

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G02
18/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/07/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/07/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5082365-17.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza remuneratória do auxílio-alimentação, razão pela qual foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória.

Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.
30/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:13

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
30/06/2025 13:24

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/06/2025 13:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
22/05/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:43

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
20/05/2025 12:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
19/05/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/04/2025 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2025 18:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/04/2025 13:44

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
20/03/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/03/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/03/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/03/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/03/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/03/2025 17:11

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
11/03/2025 16:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/02/2025 12:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
09/02/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/02/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/02/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
31/01/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
15/12/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2024 12:15

Julgado improcedente o pedido
15/12/2024 12:13

Conclusos para julgamento
13/12/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/12/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/11/2024 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
02/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 15:31

Determinada a citação
21/10/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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