09/09/2025 17:04

Juntada de Petição
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/09/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
03/09/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
02/09/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 12:27

Determinada a intimação
02/09/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/07/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001391-30.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MICHELE DE SOUZA TORRESADVOGADO(A): RENATA DE ALMEIDA FARIAS BARRIAS (OAB RJ171558) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento da data do depósito e a instituição bancária em que o valor foi creditado, através do acesso ao sistema e-Proc, da página do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br, no link ‘Consulta Pública de Processo”, fazendo a consulta pelo número do processo no Tribunal, ou o nome do beneficiário ou seu CPF).

Para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/07/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:11

Determinada a intimação
24/06/2025 12:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 11:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJRIO45
06/06/2025 11:07

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025
06/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
28/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2025 13:10

Conhecido o recurso e não provido
28/04/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 10:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
27/01/2025 17:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/01/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:40

Juntada de Petição
23/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/10/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/10/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/09/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/09/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/09/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/09/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2024 09:25

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 17:06

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 17:34

Juntada de Petição
25/07/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/07/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/07/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/07/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:13

Juntada de Petição
28/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/06/2024 19:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
24/05/2024 19:00

Juntada de Petição
21/05/2024 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
21/05/2024 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
20/05/2024 15:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/04/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 21:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MICHELE DE SOUZA TORRES <br/> Data: 29/05/2024 às 13:20. <br/> Local: Consultório Dra Cláudia Mª Miranda Santos - Av. Boulevard 28 de Setembro, 62 - Sala 215, Vila Isabel, Rio de Janeiro - RJ (
15/04/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/04/2024 11:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/04/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 19:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2024 19:01

Determinada a citação
12/04/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 17:26

Juntada de Petição
27/02/2024 12:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/02/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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