04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 140
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
25/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
25/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
25/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:15

Expedição de Alvará
25/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:15

Expedição de Alvará
19/08/2025 16:10

Juntada de Certidão
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125
02/07/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 124
02/07/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
02/07/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
02/07/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
02/07/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002250-17.2021.4.02.5003/ES REQUERENTE: JOAO REZENDE (Sucessão)ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYREQUERENTE: MARIA JOSE PANSINI REZENDE (Sucessor)ADVOGADO(A): PAULA GHIDETTI NERY LOPES (OAB ES016822)ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY (OAB ES007025)REQUERENTE: JOCIELI REZENDE (Sucessor)ADVOGADO(A): PAULA GHIDETTI NERY LOPES (OAB ES016822)ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY (OAB ES007025) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação requerido pelos sucessores da parte autora, a saber, MARIA JOSÉ PANSINI REZENDE, CPF *78.***.*51-87 (cônjuge), JOCIELI REZENDE, CPF *17.***.*54-99 (filha).

Compulsando os autos, constata-se que JOAO REZENDE veio a óbito no curso da presente ação (Evento 100, CERTOBT6).

Intimado, o INSS informou não existir pensão por morte instituída em razão do óbito e não se opôs ao pedido de habilitação (Evento 120).

A Lei 8213/1991, em seu art. 112, determina que o valor dos atrasados não recebidos em vida pelo segurado, deverá ser pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, conforme transcrevo a seguir: “Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifo nosso) Assim, de acordo com a legislação previdenciária, a habilitação nos presentes autos ocorrerá de acordo com o Código Civil de 2002, que traz em seus dispositivos as seguintes previsões: Art. 1.845.

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (grifo nosso) Diante do exposto, constato que os requerentes preenchem os requisitos exigidos pela lei civil para habilitação, motivo pelo qual, defiro a habilitação requerida. À Secretaria para que providencie o registro no sistema a fim de incluir no polo ativo da demanda, em substituição a JOAO REZENDE, os requerentes.

Após, expeça-se Alvará em favor das autoras.
01/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:28

Despacho
01/07/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
29/05/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
26/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:01

Determinada a intimação
26/05/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
30/04/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
01/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
27/02/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
25/02/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 17:34

Determinada a intimação
25/02/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
05/12/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:09

Determinada a intimação
05/12/2024 10:30

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 10:30

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
27/11/2024 17:07

Juntada de Petição
03/07/2024 15:07

Baixa Definitiva
11/06/2024 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
11/06/2024 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
11/06/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:44

Determinada a intimação
10/06/2024 20:34

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2024 02:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5038946-26.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
31/05/2024 02:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5038945-41.2024.4.02.9666/TRF (JOAO REZENDE)
26/04/2024 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*06-78 processada no TRF2 com o no. 50389462620244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
26/04/2024 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*06-78 processada no TRF2 com o no. 50389454120244029666/TRF (NERY SOCIEDADE DE ADVOCACIA)
26/04/2024 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*06-78 processada no TRF2 com o no. 50389454120244029666/TRF (JOAO REZENDE)
19/04/2024 15:54

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*06-78
15/04/2024 11:48

Juntada de Certidão
13/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/03/2024 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
26/03/2024 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/03/2024 21:37

Juntada de Certidão
25/03/2024 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/03/2024 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/03/2024 21:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*06-78
29/01/2024 15:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50227261420234025001/ES
22/11/2023 19:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50227261420234025001/ES
17/10/2023 12:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50233506320234025001/ES
14/09/2023 18:27

Juntada de Certidão
12/09/2023 15:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50233506320234025001/ES
14/07/2023 17:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50233506320234025001/ES
14/07/2023 17:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50227261420234025001/ES
02/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
26/05/2023 08:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL - Refer. ao Evento: 67 Número: 50227261420234025001
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
15/05/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 13:27

Determinada a intimação
15/05/2023 11:23

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2023 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/02/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 09:15

Juntada de Petição
16/11/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
21/09/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/09/2022 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/09/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
01/09/2022 16:19

Determinada a intimação
01/09/2022 14:08

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
18/07/2022 13:45

Juntada de Petição
13/07/2022 18:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/07/2022 18:50

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2022
28/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/06/2022 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
31/05/2022 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/05/2022 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/05/2022 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2022 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2022 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/05/2022 21:45

Julgado procedente em parte o pedido
18/05/2022 09:04

Juntada de Petição
24/03/2022 11:36

Conclusos para julgamento
18/02/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/02/2022 13:49

Juntada de Petição
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/02/2022 15:36

Juntada de Petição
01/02/2022 17:15

Juntada de Certidão
24/01/2022 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/01/2022 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/01/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 13:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/01/2022 13:48

Juntada de Petição
11/11/2021 12:48

Juntada de Petição
02/11/2021 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/10/2021 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/09/2021 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/09/2021 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/09/2021 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/09/2021 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/09/2021 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2021 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2021 15:10

Determinada a intimação
08/09/2021 12:23

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2021 21:40

Juntada de Petição
18/07/2021 10:38

Juntada de Petição
09/07/2021 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/07/2021 19:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/07/2021 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2021 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/07/2021 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 18:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2021 18:49

Não Concedida a tutela provisória
28/06/2021 09:18

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2021 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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