TRF2 - 5004215-94.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADRIANO SILVEIRA MOREIRA NOVAES

CPF *27.***.*84-38

Advogados

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB: 027849/ES

CPF *28.***.*01-26

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - BRASILIA

DIRETOR PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASILIA

DIRETOR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - BRASILIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 02/09/2025 10:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 02/09/2025 10:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 02/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

  • 01/09/2025 18:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 01/09/2025 18:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 01/09/2025 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 01/09/2025 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 01/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

  • 29/08/2025 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 17:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/08/2025 16:01

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2025 15:46

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/08/2025 15:44

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 19/08/2025 14:47

    Juntada de Petição

  • 18/08/2025 18:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

  • 18/08/2025 18:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 04/08/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 02/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 31/07/2025 15:31

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para BA034009 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

  • 18/07/2025 13:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39

  • 09/07/2025 13:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 03/07/2025 12:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 03/07/2025 12:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 03/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 02/07/2025 12:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

  • 02/07/2025 12:41

    Juntado(a)

  • 02/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004215-94.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ADRIANO SILVEIRA MOREIRA NOVAESADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849)SENTENÇAPelo exposto: 3.1) rejeito a preliminar arguída pela CAIXA; 3.2) quanto ao mérito, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida por ADRIANO SILVEIRA MOREIRA NOVAES, para reconhecer o seu direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, previsto no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001.  Condeno a parte-Impetrada, pro rata, ao pagamento das custas judiciais remanescentes, estando a UNIÃO e o FNDE isentos da proporção que lhes cabe (1/3), por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

    Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, conforme as Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Remessa necessária, conforme o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

    Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

  • 01/07/2025 18:53

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 01/07/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/07/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/07/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/07/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/07/2025 16:40

    Concedida a Segurança

  • 07/04/2025 11:13

    Conclusos para julgamento

  • 04/04/2025 22:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 04/04/2025 22:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 28/03/2025 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 28/03/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 19/03/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 13/03/2025 18:25

    Intimado em Secretaria

  • 13/03/2025 18:23

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 13/03/2025 18:23

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 13/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 12/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 11/03/2025 13:36

    Juntada de Petição

  • 05/03/2025 11:12

    Juntada de Petição

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12

  • 21/02/2025 12:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 21/02/2025 09:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 21/02/2025 09:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 19/02/2025 18:00

    Juntada de Petição

  • 18/02/2025 12:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

  • 18/02/2025 12:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 17/02/2025 19:40

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 17/02/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/02/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/02/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/02/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/02/2025 17:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/02/2025 15:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/02/2025 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/02/2025 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 17/02/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/02/2025 13:49

    Determinada a intimação

  • 17/02/2025 13:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/02/2025 13:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/02/2025 13:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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