08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
29/08/2025 10:47

Determinada a intimação
29/08/2025 10:10

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 22:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 22:40

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2025
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
21/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068393-43.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA CARVALHOADVOGADO(A): LAILSON FELIPE FERREIRA (OAB RJ217010)ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO MAGNO LESSA (OAB RJ239692)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para nos termos da fundamentação supra, condenar a Ré a: (i) conceder a isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre os benefícios de aposentadoria por idade e pensão por morte (NBs 41/204.561.745-3 e 21/149536878-2 - Evento 9, CCON2/CCON3), considerando o diagnostico da enfermidade em 2007, cuja TUTELA ANTECIPO, para determinar a imediata cessação dos descontos, no prazo de 10(dez) dias, que deverá ser comprovado nos autos, devendo a secretaria providenciar a intimação da APSDJ para cumprimento. (ii) a restituir à parte autora o indébito a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, descontado indevidamente dos citados benefícios a título de imposto de renda retido na fonte, observando o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir do ajuizamento da presente ação, em 07/07/2025.
01/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
01/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 17:55

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 13:22

Juntada de Petição
28/07/2025 13:59

Juntada de Petição
16/07/2025 18:21

Conclusos para julgamento
11/07/2025 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/07/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068393-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA CARVALHOADVOGADO(A): LAILSON FELIPE FERREIRA (OAB RJ217010)ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO MAGNO LESSA (OAB RJ239692) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de procedimento especial afeito aos Juizados Especiais, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida nos termos do art. 99, §3º do CPC, sem prejuízo de posterior decisão em sentido contrário, caso haja comprovação de alteração das condições socioeconômicas da parte autora.

Trata-se de ação ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais, em que a parte autora pretende, liminarmente, a imediata cessação dos descontos do imposto de renda na fonte nos seus proventos de aposentadoria e pensão do INSS.

Em sede de juízo de cognição sumária e atendendo ao aspecto da plausibilidade da tese defendida pela parte autora, aliada aos fatos narrados nestes autos, não se observa a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar pretendida.

Com efeito, o risco ao resultado útil do processo, em demandas de cunho eminentemente patrimonial, nas quais se objetiva afastar a exigência de determinado tributo ou multa, somente se evidencia nas hipóteses em que o requerente demonstra a impossibilidade de suportar a exação que alega ser indevida, tendo em vista que o pagamento indevido de tributo é passível de repetição/compensação das quantias indevidamente satisfeitas, não configurando risco de ineficácia da decisão final do processo, a justificar a concessão de medida liminar.

Destarte, não havendo a demonstração do perigo da demora em concreto, não restam evidenciados os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, carta de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria.

Cumprido, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta. Não havendo possibilidade de acordo, deverá, no mesmo prazo acima deferido, apresentar contestação, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Após, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.
08/07/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/07/2025 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/07/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 10:29

Não Concedida a Medida Liminar
08/07/2025 08:45

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 08:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
07/07/2025 17:18

Juntada de Petição
07/07/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

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