24/07/2025 15:58

Conclusos para julgamento
22/07/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081921-81.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANGELO PEDRO MARCAL DO SACRAMENTOADVOGADO(A): ROSANGELA BARRETO ROSA (OAB RJ171444) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Como se sabe, "são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento", nos termos do art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/1993, incluído pela Lei nº 13.846/2019.

O Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, dispõe que (g/n): Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) O Decreto nº 6.135/2007, que regulamentava o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, previa o seguinte (g/n): Art. 7o As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

O Decreto nº 6.135/2007 foi revogado pelo Decreto nº 11.016/2022, que passou a regulamentar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, prevendo, em seu art. 12, que: Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

Da mesma maneira, entende a TNU que "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019" (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel.: Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Rel. p/ acórdão: Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 26/04/2024).

Não há nos autos quaisquer informações acerca da inscrição e das posteriores atualizações da inscrição do autor no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único. 1 - Assim sendo, intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, comprovar que encontra-se inscrita e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.

Nessa oportunidade, deve o autor comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único desde a data de entrada do requerimento administrativo, assim como que manteve os seus dados atualizados no referido Cadastro durante todo o curso do processo. 2 - Cumprido, dê-se vista ao INSS. 3 - Nada mais requerido ou caso não seja apresentada qualquer documentação pela parte autora, voltem os autos conclusos para sentença.
30/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:03

Convertido o Julgamento em Diligência
22/06/2025 20:03

Conclusos para julgamento
13/06/2025 15:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/06/2025 19:40

Juntada de Petição
06/06/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/05/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/05/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/05/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 45
14/04/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/04/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/04/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/04/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/04/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/04/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:17

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/03/2025 14:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/03/2025 17:50

Decisão interlocutória
14/03/2025 10:03

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 15:50

Juntada de Petição
10/03/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/02/2025 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
17/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/01/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/01/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/01/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/12/2024 01:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
27/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 14 e 15
10/11/2024 06:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/11/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANGELO PEDRO MARCAL DO SACRAMENTO <br/> Data: 05/12/2024 às 07:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MIC
04/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para decisão/despacho - 29/10/2024 19:29:42)
29/10/2024 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/10/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 19:33

Não Concedida a tutela provisória
15/10/2024 23:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 19:06

Juntada de Certidão
14/10/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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