17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 10:51

Juntada de Petição
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040318-91.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DANIELA SOUZA DE MIRANDA DA CRUZADVOGADO(A): SILVANO DA SILVA LOPES (OAB RJ152861)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC e conforme fundamentação acima, para condenar a União/Fazenda Nacional a, com fulcro no art. 165, I, do CTN, repetir à parte autora as importâncias que foram descontadas a título de contribuição previdenciária, acima do limite legal, desde 06/05/2020, nos termos do art. 20, caput c/c § 1º e art. 28, I c/c § 5º da Lei nº 8.212/91, em valor a ser liquidado em cumprimento de sentença. PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Sobre o valor em questão deverá se dar a incidência da taxa SELIC, desde cada competência, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.
21/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/06/2025 15:28

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 16:15

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/05/2025 14:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 17:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
27/05/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:21

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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